O programa do Ministério da Economia que acaba com direitos dos trabalhadores e precariza o emprego, chamado pelo governo de contrato Verde Amarelo, que inicialmente seria destinado apenas aos jovens, pode se estender a pessoas acima de 55 anos que estejam desempregadas há pelo menos um ano, conforme proposta do relator da medida provisória (MP 905/19) na Câmara, deputado Christino Áureo (PP-RJ).
O programa, que foi criado com o pretexto de gerar emprego, praticamente acaba com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e vem sendo considerado por sindicalistas, especialistas na área trabalhista e parlamentares como uma nova Reforma Trabalhista.
A MP autoriza o trabalho aos domingos e feriados, reduz a contribuição das empresas na alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2%, e a multa em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%, e desregulamenta nove profissões, entre outras perdas para os trabalhadores.
A ampliação do programa, proposta agora pelo relator da medida, chegou a ser estudada pela equipe econômica do ministro Paulo Guedes, mas foi deixada de lado pela dificuldade em encontrar uma maneira de bancar o incentivo fiscal ao patronato, caso abarcasse também os trabalhadores acima de 55 anos.
“Nós não tivemos espaço fiscal para fazer isso. Se o Parlamento conseguir esse espaço fiscal, eu acho que é bem-vindo”, disse o então secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, agora ministro do Desenvolvimento Regional.
Ao propor a MP, o governo previu uma perda de R$ 1,15 bilhão na arrecadação federal para 2020, o que seria compensado com a taxação de 7,5% sobre o seguro-desemprego para compensar os incentivos dados às empresas, um dos pontos mais criticados da medida.
Para o relator, esse valor é suficiente para que essa modelo de contrato tenha validade para os jovens e para os trabalhadores acima de 55 anos de idade.
“Para se tornar elegível uma pessoa de 18 a 29 tem que ter vindo de um processo de estágio, por exemplo. Mas as condicionantes para outra faixa etária são diferentes. O que vai condicionar é o tempo que esteve excluída do trabalho formal”, explicou o relator.
Na quarta-feira (5), durante a primeira audiência pública da comissão mista que analisa a proposta no Congresso Nacional, a MP 905 foi duramente criticada por grande parte dos senadores e deputados.
Uma das críticas é que a MP não respeita critérios de urgência e relevância e trata de temas complexos o suficiente para serem analisados por projeto de lei e não por medida provisória.
Os parlamentares também criticaram a autorização para o trabalho aos domingos, o fim da regulamentação de profissões como as de jornalistas, radialistas, publicitários, atuários, artistas, arquivistas, sociólogo, secretários e corretores de seguros, entre outras, a exigência de contribuição previdenciária de quem recebe seguro-desemprego e mudanças em direitos constitucionais dos trabalhadores.
