Em mais uma derrota do governo, o desembargador federal Manoel Erhardt, presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Pernambuco, indeferiu o pedido de suspensão da Advocacia Geral da União (AGU) para derrubar a liminar que suspendeu parte da Medida Provisória 814, editada por Temer em 29 de dezembro do ano passado, que permitia a privatização da Eletrobrás e de suas subsidiárias.
A liminar foi concedida no último dia 11 pelo juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, suspendendo o Artigo 3º da MP 814/2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização do sistema Eletrobrás.
Em sua decisão, o juiz Kitner argumentou que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP, “no apagar das luzes” do ano passado, “para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional”.
O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, ingressou com ação popular contra a privatização. Para ele, Temer tem a “intenção clara de fazer caixa a qualquer custo por meio da desestatização e postergar as obrigações da União Federal perante a Eletrobrás em prejuízo da mesma”.
“A Eletrobrás é a maior empresa de energia elétrica da América Latina, com valor de mercado estimado em R$ 370 bilhões, dos quais R$ 81 bilhões são relativos somente à Chesf, segundo estudo apresentado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco. Como estimar a venda por pouco mais de R$ 10 bilhões?”, questiona o parlamentar.
A AGU alegou que a liminar representa um risco para a ordem econômica, pois “O orçamento de 2018 prevê R$ 18,9 bilhões de receitas do setor elétrico, sendo R$ 12,2 bilhões relacionados às concessões de usinas da Eletrobrás, que dependem da privatização da empresa”.
A AGU também protocolou uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF).
URBANITÁRIOS
Por sua vez, a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e o Coletivo Nacional de Energia (CNE) ingressaram com ação popular preventiva na Justiça Federal no Distrito Federal para impedir que o governo Temer contrate empresas para fazer avaliação e modelagem de privatização do sistema Eletrobrás.
“A preocupação preventiva da ação se mostra pertinente e factível, uma vez que o governo federal tem indicado manifestação de imediata contratação, por meio do BNDES, de empresas para a realização dos estudos da modelagem da privatização do sistema Eletrobrás e esses estudos, via de regra, são realizados com custos milionários, a exemplo das contratações já realizadas pelo BNDES, para avaliação e modelagem da privatização das distribuidoras de energia da região Norte e Nordeste, que tiveram custo total de R$ 19 milhões”, diz a FNU.
Segundo a ação da FNU e CNE, os referidos gastos configurariam “prejuízos irreparáveis ao erário público”, uma vez que a Eletrobrás e suas subsidiárias estão “expressamente excluídas” do Programa Nacional de Desestatização.
O Plano Diretor de Negócios e Gestão de 2018 a 2022 da Eletrobrás escancara a política de desmonte da estatal, para justificar a privatização. O plano prevê investimentos de R$ 19,7 bilhões entre 2018 e 2022, frente aos R$ 35,766 bilhões estabelecidos no plano 2017 a 2021. É um corte de nada menos que 44,7% nos investimentos.
A energia é um setor estratégico para o desenvolvimento de qualquer nação. “Inserindo-se na linha de uma política esclarecida de emancipação e de desenvolvimento, a Eletrobrás, que está recebendo neste instante a sua autorização de marcha em direção ao seu grande destino, é mais um sonho — que se transforma em realidade — do gênio extraordinário e criador do Presidente Vargas, o inexcedível comandante, pioneiro de todas as grandes batalhas pela independência econômica de nossa pátria”, ressaltou o presidente João Goulart, quando do lançamento da estatal, em 1962.
Para Ikaro Chaves, do Ilumina, “é preciso lembrar que o setor elétrico brasileiro nasceu privado e que foi justamente a incapacidade da iniciativa privada em fornecer a energia elétrica necessária para o desenvolvimento nacional que levou à intervenção cada vez maior do Estado no setor”.
MP 579
De acordo com Joaquim Francisco de Carvalho, doutor em energia pela USP, “A Medida Provisória n.º 579/12, da presidente Dilma, arruinou a Eletrobrás, mas o desastre não começou aí. Na realidade, as políticas draconianamente impostas por Dilma Rousseff começaram a desestruturar o setor elétrico desde que o presidente Lula a colocou no Ministério de [Minas e] Energia. No entanto, a privatização agora proposta pelo governo Temer está longe de ser uma solução para os problemas causados pelos erros do Lula, da Dilma e do próprio PT”.
TARIFAS
A energia elétrica é um monopólio natural, com impacto na produção industrial, no comércio, nas comunicações, nas residências, ou seja, em tudo: “Assim, as tarifas de eletricidade impactam todos os custos da economia e constituem um eficientíssimo instrumento de arrecadação de parte da renda dos demais setores – e evidentemente, também das famílias. Portanto, as tarifas elétricas não devem ser formadas no espaço privado, pois aí os empreendimentos têm entre os seus objetivos o de gerar máximos lucros para os acionistas, em curto prazo”, destacou Carvalho.
VALDO ALBUQUERQUE
