Relator do projeto de lei (PL) de combate às fake news denuncia que Google, Twitter e outros aplicativos “atuam como se fossem neutros, mas operam para defender seus próprios interesses” e por isso fazem lobby contra o PL
O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL de Combate às Fake News (PL 2.630/20), afirmou que “nunca se viu” um lobby no Congresso Nacional como o das Big Techs contra a regulação das plataformas digitais, podendo até mesmo ferir a soberania nacional.
“O jogo não tem regra. Eles atuam como se fossem neutros, mas operam para defender seus próprios interesses”, disse o parlamentar em evento da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP).
“É necessário mudar o regime de responsabilidade dessas empresas. Não se pode ter lucro baseado na difusão de ódio e violência. Isso tem que acabar”, defendeu.
O Google publicou em sua página principal artigos falando que o PL 2.630 pioraria a internet e financiaria a desinformação, enquanto o Twitter censurou termos favoráveis à legislação.
“A pesquisa livre” de um usuário no Google “levava para caminhos que enviesava o debate. O Google fez um anúncio de caráter político e não identificou como político, o que é obrigatório pelos seus próprios termos de uso”, acrescentou.
Segundo Orlando, “nunca se viu um lobby tão brutal no parlamento brasileiro como o que vemos hoje”.
“Envolve todas essas multinacionais e passa a ferir, até mesmo, a soberania nacional. Se quando uma empresa multinacional impede que o parlamento de um país delibere sobre o tema não é uma violência à ordem democrática, como caracterizar? É o que está em curso”, denunciou.
O relator do PL de Combate às Fake News disse, durante o debate da FESPSP, que a coleta e o tratamento de dados pessoais permitiu um salto no marketing direto e na individualização da propaganda.
Junto com isso, “no modelo de negócio das redes sociais, quanto mais extrema for uma posição, mais engajamento ela produz. E engajamento é relevância. Quanto mais extremo, essa mensagem vai mais longe. E o dínamo do encapsulamento de debates, de grupos, de bolhas”.
“Essa bolha alimenta posições políticas, mobiliza afetos e pensamentos”, avaliou.
“O rastro de destruição pode ser brutal se nós não tivermos capacidade de incidir e impedir que se estruturem padrões que produzam violência”, afirmou.
A professora doutora Marta Bergami, da FESPSP, apontou que “a gente precisa saber quais são os interesses do país. Não podemos ficar nas mãos do lobby dos bilionários, porque eles vão ganhar de qualquer forma, regulando ou não as plataformas”.
“Essa política de balcão, com seus lobbys e benefícios privados, partidários e particulares, como métrica para a aprovação das leis mais importantes, não constitui um avanço dos horizontes da democracia brasileira”, sublinhou.
RESPONSABILIZAÇÃO
Um dos principais pontos levantados pelo PL 2.630 é o da mudança das regras de responsabilização.
O Marco Civil da Internet diz, em seu artigo 19, que a responsabilização só pode ocorrer depois de decisão judicial. “Isso era funcional em 2014, mas não é mais hoje”, falou Orlando.
Orlando Silva se baseou na legislação da Alemanha para propor que as plataformas têm o “dever de cuidado” sobre o conteúdo que é veiculado por elas. Na Alemanha, isso se refere a todos os tipos penais.
“Nós importamos esse conceito, mas restringindo os tipos penais. Circunscrevemos algumas hipóteses em que o dever de cuidado seria exigido: crimes contra crianças e adolescentes; induzimento ao suicídio e automutilação; crimes contra a mulher; crime de racismo; terrorismo; infrações sanitárias; e crimes contra o Estado Democrático de Direito”, contou Orlando Silva.
“Quando houver configuração ou incitação desses crimes, as empresas serão notificadas e, após a notificação, se permanecer o conteúdo, elas podem ser responsabilizadas pelos danos causados”.
Além disso, as plataformas devem ter atenção para “riscos sistêmicos”, como ondas ou tendências nas redes que possam levar a situações criminosas, e, em caso de omissão, pode haver responsabilização.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Os opositores do PL 2.630 o chamam de PL da Censura, argumentando, mentirosamente, que seria criado um mecanismo de censura nas redes sociais, uma vez que as plataformas serão responsabilizadas em caso de publicações criminosas.
“Eu não consigo entender onde está o risco de censura com medidas que mudam o regime de responsabilidade. É necessário mudar o regime de responsabilidade dessas empresas. Não se pode ter lucro baseado na difusão de ódio e violência. Isso tem que acabar”, enfatizou.
“O que estamos trazendo para o Brasil são experiências de outros países. Não me consta que a Alemanha ou a Austrália vivam um risco de censura ou ditadura”, rebateu.
Orlando Silva explicou que, na verdade, o texto cria mecanismos para a defesa da liberdade de expressão.
Com o PL, a plataforma fica obrigada a explicar os motivos e fundamentar as razões em caso de moderação de conteúdo, como quando há remoção ou restrição de circulação. Atualmente, elas não precisam explicar nada.
Os usuários também terão um canal para contestação, onde defenderá o direito de circulação de sua mensagem. Caso tenha razão, a plataforma ainda terá que devolver o alcance da publicação.
Para Orlando, “liberdade de expressão não é só o direito de falar, mas de ser ouvido. Não tem debate público sem divergência, não tem democracia sem polêmica ou diversidade”.
Por fim, Orlando Silva falou sobre a “transparência algoritmica” exigida pelo PL. O objetivo, disse, é “que a sociedade possa avaliar se isso é funcional para o que queremos construir”.
“Se na lei alemã cabe, por que não cabe no Brasil?”, questionou.
Assista na íntegra:
