A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19), em votação simbólica, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, que suspende os efeitos do decreto presidencial (9.690/19) que permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo secreto ou ultrassecreto a dados públicos. O texto agora será analisado pelo Senado.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, incluiu o requerimento e o mérito na pauta de votações da sessão desta terça. A decisão de Maia foi tomada durante a reunião de líderes da Câmara realizada na manhã desta terça.
O decreto do governo, assinado em janeiro pelo então presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Ele estendeu o poder de decretar documentos como ultrassecretos par servidores de segundo escalão do governo.
Até então, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. Quanto ao grau secreto, além dessas autoridades, podem usar essa classificação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Informações classificadas como ultrassecretas só podem se tornar públicas após 25 anos. Trata-se do grau máximo de sigilo. Além deste, há o grau secreto, que impõe 15 anos de sigilo, e o reservado, que protege a informação por 5 anos. Os demais documentos, sem nenhuma dessas classificações, devem ser disponibilizados ao público.
Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), esta foi uma importante vitória. “As primeiras medidas deste governo foram criar exatamente restrição à transparência. Quem falava em fazer nova política, política de novo tipo, já viu qual é a política de novo tipo: é a restrição da transparência de dados à sociedade brasileira. Mas derrubamos esta medida. Uma conquista pela democracia, pela liberdade, acesso à informação e transparência”, destacou.
O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que o “combate à corrupção passa por mais transparência e mais acesso à informação”. “Por que o governo Bolsonaro caminha no sentido contrário, ampliando o sigilo das informações públicas? O que ele quer esconder da população? O Congresso precisa dar uma resposta rápida a este retrocesso”, disse.
Aliel Machado (PSB-PR), coautor da proposta, diz que manter o decreto assinado por Mourão é um “um grande equívoco.” “A pauta das últimas eleições foi o combate à corrupção e o quesito transparência precisa ser aprimorado e não retroceder”.
A vice-líder do PCdoB na Câmara, deputada Alice Portugal (BA), ressaltou a importância da derrubada do decreto. “Se nós multiplicarmos o número de agentes públicos que teriam essa possibilidade, efetivamente ampliaríamos a dificuldade de acesso à informação. Seria retornar aos tempos de silêncio, de obscurantismo e de cegueira acerca dos documentos públicos”, destacou.
