Em declaração unitária, as centrais CGT, CTA-T e CTA-A denunciam que o governo fascista empossado “dinamita o poder de compra dos salários dos trabalhadores formais e informais, trabalhadores da economia social e solidária, independentes, reformados e pensionistas“
“O plano de ajuste fiscal e cambial anunciado pelo novo governo que tomou posse em 10 de dezembro de 2023 gerará uma forte aceleração do processo inflacionário que vinha sofrendo a Argentina dinamitando o poder de compra dos salários dos trabalhadores formais e informais, trabalhadores de a economia social e solidária, dos trabalhadores independentes e autônomos, bem como dos reformados e pensionistas”.
Essa foi a declaração conjunta dos representantes da Confederação Geral do Trabalho da República Argentina (CGT-RA), da Central Autônoma de Trabalhadores e Trabalhadoras da Argentina (CTA-T) e da Central de Trabalhadores da Argentina Autônoma (CTA-A) nesta terça-feira (19), conclamando a intervenção urgente da Organização Internacional do Trabalho diante das inúmeras flagrantes agressões do governo de Javier Milei contra a liberdade sindical e à proteção do direito de sindicalização.
Conforme esclareceram Gerardo Martínez (CGT), Firman Roberto Baradel (CTA-T) e Adolfo Aguirre, (CTA-A), “desrespeitando a negociação coletiva e as políticas salariais compensatórias”, “milhões de argentinos e argentinas serão colocadas numa situação desesperadora, sem acesso às suas necessidades básicas”. “As medidas anunciadas implicam numa forte paralisação da atividade econômica com o consequente risco de centenas de milhares de postos de trabalho”, acrescentou.
Para completar, alertaram os dirigentes, as ações do governo fascista constituem claramente uma política de garrote, pois “como parte desta estratégia disciplinadora, 48 horas depois de anunciar o maior plano de arrocho da história do país”, ao adotar, via Ministério da Segurança, o denominado “Protocolo para a Manutenção da Ordem Pública com o corte de vias de circulação”. O objetivo é óbvio, frisaram, “limitar e vulnerabilizar a liberdade sindical, incluído o protesto social”.
“Estas manifestações que procuraram criminalizar o protesto social e a perseguição sindical vieram do setor privado, mas hoje representam a autoridade nacional. O Protocolo restringe e viola os direitos constitucionais”, esclareceram as centrais, apontando que “a nova regulamentação do protesto social ignora claramente os direitos e garantias constitucionais básicos, bem como as instituições democráticas do nosso país”.
O novo Protocolo para a manutenção da ordem pública autoriza todas as forças federais – a Gendarmeria Nacional Argentina [a principal força de segurança], a Prefeitura, a Polícia de Segurança Aeroportuária, a Polícia Federal e o Serviço Penitenciário Federal a intervir contra “impedimentos à circulação de pessoas ou meios de transporte, cortes parciais ou de rotas nacionais e outras vias de circulação”, bem como “qualquer concentração de pessoas ou colocação de obstáculos que reduzam a circulação de veículos, a largura das ruas, vias ou avenidas, ou que dificultem a circulação ferroviária, mesmo quando não criem uma situação perigosa, ou que impeçam a entrada de pessoas em locais públicos ou empresas”.
Entre as novas atribuições, o governo Milei autoriza a “intervenção das forças policiais sem ordem judicial”, considerando o protesto social como um crime flagrante; criar um registro de organizações que reclamam em espaços públicos; identificar os veículos que transportam pessoas para manifestação [prevendo ainda a possibilidade de apreensão destes veículos e de realização de investigações aos seus condutores]; identificar os autores, cúmplices e instigadores, através de filmagens e outros meios digitais ou manuais, com registro prioritário dos dados dos seus dirigentes e organizações, sejam organizações formais ou informais, com ou sem personalidade jurídica, sindicatos ou partidos políticos, com os quais estão vinculados.
“Esta é uma regulamentação abusiva que visa desnaturalizar os direitos constitucionais reconhecidos, por sua vez, pelas normas internacionais fundamentais que o nosso país ratificou”, esclarecem as centrais, o que “contradiz os órgãos internacionais e pronunciamentos jurisdicionais em matéria de liberdade sindical, direito de greve, incluído o direito de protesto e manifestação”.
A Comissão de Especialistas em Aplicação de Convenções e Recomendações considera ainda que “são justas as greves motivadas por políticas econômicas e sociais dos governos, incluídas as greves gerais”.
O Comitê de Liberdade Sindical também advertiu que “as autoridades devem recorrer à força pública quando se tenha realmente ameaçado a ordem pública”, na proporção que se tenha efetivamente de controlar ou tomar disposições, e “quando as autoridades competentes recebam instruções adequadas com o objetivo de eliminar o perigo que implica os excessos de violência, quando se trate de controlar manifestações que possam causar perturbações à ordem pública”.
A menos que o governo Milei infiltre algum dos seus provocadores para a mobilização desta quarta-feira (20), não é de longe o que está para acontecer.
