Primeiro-ministro inglês tenta driblar decisão judicial que considerou ilegal deportar imigrantes para Ruanda – imitando o que Trump fez com o México -, para supostamente de lá aguardarem o pedido de asilo, mas comitê parlamentar considera a medida “incompatível com o direito”
O plano do governo do Reino Unido, encabeçado pelo primeiro-ministro conservador, Rishi Sunak, de deportar requerentes de asilo para Ruanda vai contra as obrigações de direitos humanos do país e pode violar o direito internacional, advertiu um relatório parlamentar.
Em um relatório condenatório de 52 páginas, os deputados do Comitê Conjunto de Direitos Humanos do parlamento britânico enfatizaram que a legislação do governo para reviver seu plano de deportação de imigrantes ilegais “não é compatível com as obrigações internacionais do Reino Unido”.
O plano do governo Sunak de enviar forçosamente requerentes de asilo para Ruanda foi bloqueado pela Suprema Corte em novembro passado, após 18 meses de batalhas legais, ao considerar o país africano como “não seguro” em termos de direitos.
O plano de Sunak imita o que Trump colocou em vigor nos EUA, forçando quem pedia asilo a ficar no México aguardando a resposta.
Se a lei emplacar no parlamento, o Reino Unido declara Ruanda um “país seguro” e, assim, não caberá mais aos juízes se pronunciarem sobre a questão. Partidos da oposição e uma variedade de organismos internacionais, incluindo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, criticaram a legislação para deportar requerentes de asilo para o país da África Oriental. Em 2022, foram quase 46 mil imigrantes que chegaram ilegalmente ao país cruzando o canal da Mancha em pequenos barcos.
O comitê condenou o projeto de lei como “incompatível” com o direito internacional, incluindo o artigo 13 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, sobre o direito a um recurso efetivo, que determina que os indivíduos devem ter acesso à justiça e a um tribunal imparcial.
O relatório aponta que a legislação do governo mina as proteções estabelecidas na Lei de Direitos Humanos do país, viola partes da Convenção Europeia de Direitos Humanos e não aborda totalmente o compromisso do Reino Unido de cumprir tratados internacionais, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Refugiados de 1951.
“A exclusão quase total do escrutínio judicial do projeto de lei busca minar o papel constitucional dos tribunais domésticos na responsabilização do Executivo”, diz o texto.
“HOSTILIDADE AOS DIREITOS HUMANOS”
A legisladora Joanna Cherry, que é a presidente do comitê, disse que o projeto de lei do governo “é projetado para remover salvaguardas vitais contra perseguição e abusos de direitos humanos, incluindo o direito fundamental de acessar um tribunal”.
“A hostilidade aos direitos humanos está em seu coração, e nenhuma emenda pode salvá-la”, disse ela depois que o comitê recebeu evidências de especialistas jurídicos, acadêmicos e ONGs, que consideram a proposta uma tentativa de colocar o governo acima do Estado de Direito, um “precedente perigoso”.
Ao jornal progressista Morning Star, a presidente-executiva da Rede de Direitos dos Migrantes, Fizza Qureshi, disse que o esquema “estabelece um precedente preocupante na legislação do Reino Unido”. Ela denunciou, ainda, que o governo do Reino Unido tem a intenção de se sobrepor às suas obrigações de direitos humanos e proteção aos refugiados. “Isso mostra claramente que o governo está preparado para reformar o sistema judicial para impulsionar políticas cruéis.”
ESQUEMA CRUEL, CARO E ILEGAL
“O governo do Reino Unido deve retirar o projeto de lei e abandonar seu esquema cruel, caro e ilegal”, afirmou a dirigente da Human Rights Watch no país, Emilie McDonnell. “Instruir os tribunais a ignorar evidências do terrível histórico de direitos humanos de Ruanda e remoções carimbadas para Ruanda corre o risco de colocar as pessoas em perigo”, disse ela.
O presidente-executivo da Anistia Internacional no Reino Unido, Sacha Deshmukh, disse que “o governo está tentando declarar Ruanda seguro como uma questão de lei simplesmente porque diz isso – um abuso da lei que se esperaria de um regime autoritário. Direitos humanos não são conceitos justos para um governo simplesmente abandonar em sua conveniência”.
“Este projeto de lei ameaça todo o sistema global de direitos e proteções e nos torna a todos significativamente menos seguros.”
