Em nota divulgada na última quarta-feira (16), a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) repudiou a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu todos os processos que tratam sobre a chamada “pejotização” dos trabalhadores. A entidade também repudiou a decisão que reconheceu repercussão geral do tema.
Para a entidade, a suspensão dos processos que julgam casos de suspeita de fraude em direitos trabalhistas “configura uma tentativa de criar um superpoder judicial, que desconsidera o papel especializado da Justiça do Trabalho na análise criteriosa de cada caso concreto”.
A limitação dessa competência, segundo a CNTC, permite “o avanço de práticas fraudulentas, como a pejotização”, e promove “insegurança jurídica, precarização das relações de trabalho e fragilização do pacto social democrático”.
Para a entidade, “é inaceitável que o STF, que deveria ser o guardião da Constituição Federal, contribua com a desregulamentação do trabalho e ignore o artigo 114 da Constituição, que estabelece claramente a competência da Justiça do Trabalho para julgar as relações de trabalho”.
“A pejotização irrestrita representa, para a classe trabalhadora brasileira, a destruição do vínculo empregatício constitucionalmente previsto, escancarando a porta para contratações precárias, sem garantias, sem direitos e sem dignidade”, diz a CNTC.
O tema tem causado atritos entre o Supremo e a Justiça do Trabalho. Enquanto juízes trabalhistas vêm reconhecendo vínculo empregatício de PJs, com a consequente condenação das empresas contratantes a arcar com as obrigações da CLT, o Supremo tem derrubado essas decisões sob a justificativa de que a Corte já permitiu a terceirização das atividades-fim das empresas em 2018.
A suspensão dos processos vale até o Supremo julgar o tema com repercussão geral, o que ainda não tem data para ocorrer.
