Um grupo de deputados de oposição apresentou, na última semana, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 978/21) para derrubar a portaria da Secretaria Especial de Cultura que proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19 – o passaporte sanitário – em eventos culturais financiados com recursos da Lei Rouanet.
De acordo com o texto da portaria da Secretaria de Cultura, a cobrança do comprovante de vacinação contra a Covid-19 pode resultar em “reprovação do projeto cultural e multa”.
Criada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, autoriza produtores a buscarem investimento privado para financiar iniciativas culturais. Em troca, as empresas podem abater parcela do valor investido no Imposto de Renda.
Para a presidente da Comissão de Cultura da Câmara, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a portaria é “absurda” e precisa cair. “Essa portaria é um absurdo, passa por cima de decisões de estados e municípios e vai na contramão do mundo no combate à pandemia. Precisa cair urgentemente!”, destacou a deputada que é uma das signatárias do PDL.
O passaporte da vacina consiste na obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação contra Covid-19 por parte de pessoas que visitam exposições, shows e demais eventos em equipamentos públicos que promovem aglomeração de pessoas.
“A exigência da comprovação de vacinação, a critério dos projetos culturais, valoriza o direito à saúde e sua proteção coletiva. Tal exigência não só evita o aumento do número de casos, prevenindo quanto ao contágio, como tem em conta a proteção dos grupos vulneráveis que não podem, por quaisquer motivos, fazer uso das máscaras, como ocorre com as crianças menores de cinco anos”, afirmaram os oposicionistas.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) avalia que a medida invade competências dos prefeitos e governadores e ressalta que o cidadão que não quer se vacinar tem de lidar com os efeitos dessa decisão.
“Ao fazer a opção, o usuário assume a restrição da sua liberdade de livre circulação, notadamente porque a conduta colocaria em risco de saúde os demais cidadãos que cumpram regularmente as determinações legais e adotam os cuidados recomendados pelas autoridades sanitárias”, declarou Correia.
Segundo a portaria de Frias, caso o município ou o estado onde o projeto será executado exija o passaporte sanitário, o proponente terá que transformar seu evento presencial em virtual, “não podendo impor discriminação entre vacinados e não vacinados nos projetos financiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura”.
No PDL apresentado, os parlamentares destacam que o passaporte sanitário é “medida considerada fundamental para a retomada de atividades coletivas com segurança, na tentativa de evitar uma outra onda de Covid-19”.
Além disso, os deputados destacam que o texto ultrapassa sua competência. “Portaria ministerial não integra o processo legislativo disciplinado pela Constituição. Trata-se de ato normativo interno destinado a ordenar os serviços executados por servidores de determinado estabelecimento ou repartição. Não possui, portanto, o condão de atribuir ou restringir direitos, muito menos impor obrigações e penalidades a terceiros”, descrevem os parlamentares.
Além de Alice Portugal, o texto é assinado por Lídice da Mata (PSB-BA); David Miranda (PSol-RJ); Erika Kokay (PT-DF); Maria do Rosário (PT-RS); Benedita da Silva (PT-RJ); Glauber Braga (PSol-RJ); Áurea Carolina (PSol-MG); Alexandre Padilha (PT-SP); Jandira Feghali (PCdoB-RJ); Airton Faleiro (PT-PA); Túlio Gadêlha (PDT-PE); Paulo Teixeira (PT-SP); Talíria Petrone (PSol-RJ); Luizianne Lins (PT-CE); Waldenor Pereira (PT-BA); Tadeu Alencar (PSB-PE) e Sâmia Bomfim (PSol-SP).
Ainda, para o vice-líder do PCdoB na Câmara, deputado Orlando Silva (SP), a referida portaria não resiste a uma análise do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A portaria publicada por Mario Frias, comissário para a disseminação da burrice e sabotagem da Cultura, dói de tão inconstitucional. Não resiste a 5 minutos de análise no STF, assim como a de Onyx Lorenzoni. Não tem nada de política pública. É só bajulação ao chefe da manada”, destacou.
MPF
O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça para que seja permitida a exigência do passaporte da vacina em eventos culturais promovidos com financiamento da Lei Rouanet. O caso agora será decidido pela 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.
A procuradora do MPF que assina a ação, Ana Carolina Roman, argumenta que não cabe à Secretaria de Cultura determinar medidas que devem ser tomadas contra a Covid.
“A norma, além de estar em descompasso com o que se espera dos órgãos públicos no atual cenário epidemiológico, está maculada de outros vícios que impedem a produção de seus efeitos no ordenamento jurídico”, afirmou a procuradora.
No dia 29 de outubro, a Fiocruz se manifestou favoravelmente ao passaporte de vacina. A instituição lembrou que a vacinação protege não só a pessoa que se vacina, mas também é um processo essencial para a superação da pandemia. Quanto mais pessoas se vacinarem, menos o vírus vai circular.
“É preciso destacar os benefícios de proteção coletiva não só para os trabalhadores, mas para suas famílias, crianças, colegas de trabalho e a comunidade. É especialmente importante que se complete o esquema vacinal com duas doses ou dose única, dependendo do imunizante, incluindo a dose de reforço quando houver indicação, para que possamos alcançar um patamar de maior segurança, com pelo menos 80% da população protegida”, afirmam os pesquisadores da Fiocruz.
