A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (7), por 318 votos a favor e 149 votos contrários, o texto base da primeira parte do pacote de corte de gastos, encaminhado pela área econômica do governo no final do mês passado.
O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado ontem como forma de um substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI).
Para buscar cumprir o chamado “arcabouço fiscal” e metas de superávit primário nos próximos anos, os parlamentares aprovaram: dispositivos de disparos de novos gatilhos para congelamento de despesas orçamentárias, em caso de piora das contas públicas, além do limite, até 2030, do aumento de despesas com pessoal e seus respectivos cargos.
Conforme a proposta, a partir de 2025, quando ocorrer déficit primário nas contas do governo central, no ano seguinte em que ele for apurado, a União não poderá publicar lei concedendo, ampliando ou prorrogando incentivo tributário até a conseguir superávit primário em algum exercício seguinte. Obtido superávit, o Orçamento do ano seguinte não terá mais a trava.
Em caso de déficit primário também será acionado um “gatilho” que limita o aumento de despesas do governo com pessoal. Até 2030, o aumento de salários e encargos sociais, por exemplo, de servidores ativos, inativos e pensionistas não poderão ter crescimento superior ao piso de reajuste das despesas permitido pelas regras do arcabouço fiscal, de 0,6% ao ano acima da inflação. Essa regra não atinge aumentos decididos por ordem judicial e pode ser descumprida em caso de calamidade pública.
Os deputados também autorizaram o uso dos saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública até 2030, bloqueio e contingenciamento de até 15% de emendas parlamentares e proibiram a ampliação ou prorrogação de benefícios fiscais, no caso de resultado negativo nas contas públicas.
O plenário da Câmara dos Deputados ainda tem sessão marcada nesta quarta-feira (18) para concluir a votação das emendas apresentadas ao projeto do ajuste fiscal do governo.
O choque fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que recai sobre a população mais pobre e dos servidores públicos, deixa livre as despesas financeiras, que, sem limites, são as maiores responsáveis pelo crescimento da dívida pública. Com a medida, a área econômica do governo propõe economizar R$ 70 bilhões nos próximos dois anos
No acumulado de 12 meses, até outubro deste ano, o gasto do setor público (União, Estados/municípios e estatais) com o pagamento de juros da dívida pública chegou a R$ 869,3 bilhões. Esse é o principal gasto a ser cortado.
Os deputados do PSOL obstruíram a votação e se colocaram contra à aprovação da proposta de cortes de investimentos e direitos sociais.
“Mais uma vez, os servidores vão ser obrigados a pagar a conta do ajuste fiscal”, afirmou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que classificou a proposta como “grande retrocesso para os servidores públicos”. “Isso é grave porque já estamos em uma dinâmica em que esses servidores não têm reajuste há muito tempo”, declarou.
