“Havendo homologação do plano pelo plenário, não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores”, segundo o ministro
O Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal) chegaram a um acordo e o ministro Flávio Dino homologou, nesta quarta-feira (26), plano apresentado pelo Poder Legislativo e o governo federal para garantir maior rastreabilidade e transparência às emendas parlamentares.
Com isso, a execução das emendas está liberada. A expectativa é que o valor chegue a R$ 50 bilhões neste ano. Uma exorbitância, diga-se de passagem.
Na decisão, que foi submetida a referendo do plenário do Supremo, Dino afirma que não há impedimentos para a liberação dos recursos, desde que as regras de transparência e rastreabilidade sejam cumpridas. Porque antes não estavam sendo, por isso o imbróglio.
“Havendo homologação do plano pelo plenário, não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores”, escreveu o ministro Flávio Dino, na homologação do acordo.
ONG E ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
De acordo com o ministro, continuam suspensos, conforme estabelecido anteriormente, repasses específicos a ONG e entidades do terceiro setor que não cumpriram critérios de transferência; recursos destinados à saúde que não estejam em contas devidamente regularizadas; transferências especiais — as chamadas emendas PIX — sem plano de trabalho apresentado; e emendas de comissão e de bancada em relação às quais não há aprovação ou convalidação registrada em ata de reunião das comissões e das bancadas.
O ministro também informou que a decisão não revoga determinações anteriores sobre auditorias e relatórios técnicos a serem efetuados pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pela CGU (Controladoria-Geral da União).
Além disso, não afeta o andamento de processos que tratam das emendas parlamentares, nem prejudica inquéritos e ações judiciais em que são analisadas “práticas ímprobas”.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
“Quanto às emendas de comissão de 2024, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentarão projeto de resolução para alterar a Resolução do Congresso Nacional 1, de 2006, adaptando esta norma ao quanto disposto na Lei Complementar 210/2024, inclusive com modelos de atas de deliberação em comissões, em bancadas partidárias e estaduais e planilhas para a proposição de emendas e para a indicação de beneficiários”, escreveu Dino.
Em dezembro do ano passado, o ministro havia liberado as emendas de comissão, desde que autorizadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado, com informações sobre as indicações dos parlamentares solicitantes ou apoiadores.
Pouco depois, a Mesa Diretora da Câmara suspendeu o funcionamento de todas as comissões permanentes. Na sequência, 17 líderes partidários enviaram ao governo ofício pedindo o pagamento de 5.449 emendas, o que totalizou R$ 4,2 bilhões.
Esse drible — ou tentativa de enganar o Supremo — levou Dino a bloquear o pagamento de emendas da Câmara. Ele destacou que não foram juntadas atas, que demonstrassem que os valores indicados foram aprovados pelas comissões temáticas da Casa.
Posteriormente, o ministro adotou entendimento semelhante para bloquear emendas de comissão do Senado.
PLANO APROVADO
No plano aprovado, o Executivo e o Legislativo se comprometem a disponibilizar, no Portal da Transparência, informações sobre emendas parlamentares.
O Congresso também se comprometeu a aprovar PR (projeto de resolução) sobre o tema — na Câmara e no Senado.
O documento com o novo plano foi enviado ao Supremo na noite da última terça-feira (25). O texto prevê a publicação no portal dos autores e dos beneficiários das emendas e de mecanismos que permitam que os repasses sejam transparentes e permitam a rastreabilidade.
O plano também conta com cronogramas para a implementação progressiva de melhorias quanto à transparência e à rastreabilidade dos valores, considerando particularidades de cada tipo de emenda.
HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
“Em face dos avanços institucionais mencionados nos itens 14 e 17 desta decisão e da demonstração do comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com o cumprimento, em etapas, conforme cronograma apresentado, das determinações desta Corte, homologo o Plano Trabalho, submetendo esta decisão a referendo do Plenário do STF, sem prejuízo dos seus efeitos imediatos”, está em trecho da decisão de Dino.
O ministro determinou que o Executivo e o Legislativo prestem informações, em 30 de maio, sobre as atualizações de cada eixo do plano de trabalho apresentado, para que a Corte Suprema acompanhe se o planejamento foi cumprido.
AO PLENÁRIO PARA DECISÃO FINAL
Uma vez homologada a decisão, o ministro Flávio Dino pediu à presidência do STF para que convoque sessão virtual extraordinária para julgá-la.
Dino indica que o plenário virtual deva ser marcado entre meia-noite desta sexta-feira (28) e 23h59 do dia 5 de março. Ele justifica a marcação extraordinária, “em razão da excepcional urgência” do assunto em questão.
Caso os ministros referendem a decisão de Dino, o plano de trabalho que garante transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares, fica sacramentado o acordo com o Congresso que facilita a liberação das verbas.
A decisão promete resolver, ainda que temporariamente, o imbróglio entre os Três Poderes e destravar a aprovação do Orçamento de 2025.
