Objetivo é viabilizar a privatização das distribuidoras de energia elétrica do Norte e Nordeste do país
O governo Michel Temer (PMDB), para facilitar a privatização de seis distribuidoras de energia da Eletrobrás, vai propor manter na estatal uma série de dívidas das empresas subsidiarias, na próxima quinta-feira (8), durante a Assembleia Geral Extraordinária da companhia.
A assembleia foi agendada para votar o modelo de privatização das distribuidoras de energia. O plano do governo é entregá-las para a iniciativa privada a qualquer custo, mesmo que ele seja não deixar para as multinacionais nenhum tipo de ônus do negócio, essa possibilidade será totalmente assumida pela Eletrobrás, que é a controladora das distribuidoras.
O planalto pretende assim reduzir ao máximo as chances de um fracasso nos leilões de privatização dessas subsidiárias da Eletrobrás, que estão previstos, na agenda do governo, para abril. Se o governo conseguir emplacar essa medida na votação, durante a próxima AGE, a Eletrobrás poderá assumir uma dívida de R$ 11 bilhões.
A recomendação do conselho da Eletrobrás é de que esses eventuais débitos sejam mantidos nas distribuidoras, depois de concluída a privatização pretendida pelo governo federal. Mas, para facilitar ainda mais os negócios das multinacionais, Temer também irá contrariar a recomendação e votar para que esses débitos sejam transferidos para a estatal ao final do processo de entrega do patrimônio público a iniciativa privada.
As empresa são oferecidas ao mercado na base do “quem quiser leva”. A proposta do governo Temer é que elas sejam entregues por até R$ 50 mil cada.
As distribuidoras da Eletrobrás atuam no Acre, Alagoas, Amazonas, Rondônia, Roraima e Piauí e estão fortemente endividadas pelo desmonte orquestrado pelo governo justamente para isso, privatizá-las sob o mote de que elas não dão lucro, como se essa entrega fosse positiva ao povo brasileiro.
O Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro (Sintergia-RJ) entrou com uma ação civil pública na 8ª Vara do Distrito Federal para tentar impedir a realização da assembleia da Eletrobrás e com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), com o mesmo objetivo.
Para o diretor do Sintergia-RJ Emanuel Mendes as distribuidoras devem permanecer com a Eletrobrás porque não é justo a empresa ter que aportar R$ 11 bilhões para poder viabilizar a venda das seis companhias. “Vamos tomar outras medidas, não tem sentido algum você colocar R$ 11 bilhões e depois vender a Eletrobras por R$ 12 bilhões”, explicou.
MP 814/2017
Na última sexta-feira (2), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, derrubou a decisão da Justiça Federal de Pernambuco que barrava a MP 814/2017, que autorizava a privatização da Eletrobrás.
No dia 11 de janeiro, o juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, suspendeu parte de uma medida provisória do governo que inclui a Eletrobras e suas subsidiárias – como Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e CGTEE – dentro do programa de desestatização.
Na decisão, o magistrado argumentava que a medida não tinha urgência (um dos pré-requisitos para a edição de uma medida provisória), alterava de forma “substancial” a configuração do setor elétrico e foi editada “no apagar das luzes” do ano de 2017, sem uma “imprescindível” participação do Congresso.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes atende a um pedido da Câmara, apresentado ao STF no último dia 15 de janeiro. A Advocacia Geral da União, que representa o governo na Justiça, fez o mesmo pedido.
“O Supremo se apequena quando ele mantém medidas provisórias como esta, que tem um objetivo claro, manifesto de promover o assalto, com cúmplices. Isto é um processamento burocrático legalizado, quando a essência está clara, destruir condições futuras do país e tornar a sociedade refém do interesse financeiro sobre esse recurso natural que são as bacias hidrográficas, redes de transmissão e geração organizadas em torno de objetivos maiores”, condenou o professor Ildo Sauer, vice-diretor do Instituto de Energia da USP (IEE), (ver matéria completa na página 8).
