O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) também realizou protestos nesta terça-feira, 5, contra a reforma da Previdência e a Medida Provisória (MP) 805/17, que suspendeu os reajustes salariais dos servidores federais e elevou a contribuição previdenciária de 11% para 14% do funcionalismo público.
O fórum que representa 28 entidades e mais de 200 mil servidores informou na quarta-feira, 6, que entrou com parte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº. 5.809/DF), ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em 8 de novembro, contra a MP 805/17, como “amicus curiae” (parte no processo que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais).
A entidade denuncia que a MP atenta contra os direitos sociais da categoria. Segundo as entidades “ao vedar a atualização da remuneração, o governo restringiu e dificultou, aos servidores e às suas famílias, o acesso à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados”.
Na ação, o Fonacate destaca que o governo feriu o “princípio da irredutibilidade dos vencimentos” e cometeu “nítido confisco dos salários”, ao aumentar a alíquota previdenciária “sem prévio cálculo atuarial que comprove a necessidade de majoração do tributo e o benefício direto” dessa iniciativa.
Para o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, “a expectativa, agora, é que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, coloque o assunto na ordem do dia”. A entidade informou que pretende pedir uma audiência com a ministra para conversar sobre a urgência da ADI.
