Termos do acordo “dão quitação ampla, geral e irrestrita à empresa pelos danos causados por sua atividade de mineração”, pois “autorizam a mineradora a se tornar proprietária e explorar economicamente a região por ela devastada”, diz ação do governo
O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular trechos do acordo feito entre a Prefeitura de Maceió e a Braskem sobre o crime cometido pela mineradora, denunciando que ele dá “quitação irrestrita” à empresa.
A Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) será relatada pela ministra Cármen Lúcia.
Paulo Dantas descreve que a Braskem causou a “maior tragédia socioambiental em área urbana do Brasil”, mas com o acordo pode se tornar “proprietária e explorar economicamente” os bairros que ela própria tornou “fantasmas”.
Cerca de 60 mil pessoas foram despejadas dos bairros Mutange, Bebedouro, Pinheiro, Bom Parto e Farol por conta do risco de desabamento.
O governador Paulo Dantas não pediu ao STF a anulação de todo o acordo fechado entre a Braskem, a Prefeitura de Maceió, o Ministério Público e a Defensoria Pública, mas apenas dos trechos que considera inconstitucional.
Na avaliação do governador, os termos do acordo “dão quitação ampla, geral e irrestrita à empresa pelos danos causados por sua atividade de mineração”, pois “autorizam a mineradora a se tornar proprietária e explorar economicamente a região por ela devastada”.
Dantas argumenta que as cláusulas “violam diversos preceitos fundamentais, entre eles o pacto federativo”, já que o governo do Estado não foi consultado, “a dignidade da pessoa humana, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de reparação dos danos causados pela mineração”.
O documento ainda pede que as vítimas sejam ouvidas em uma audiência pública.
Maceió “vive a maior tragédia socioambiental em área urbana do Brasil, que é o afundamento do solo de cinco bairros de Maceió causado pela extração de sal-gema pela Braskem”.
O caso começou em 2018, com tremores causados pelo rompimento de minas da Braskem sob as casas dos moradores de Maceió. No domingo (10), a mina 18, sob o bairro do Mutange, começou a colapsar. O solo já cedeu cerca de dois metros.
O Senado Federal instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os crimes da Braskem.
