Ministério Público aponta que medida é inconstitucional: “Não compete ao Estado definir regras de mineração”
O governador Antonio Denarium (sem partido) sancionou a lei que libera o garimpo de todos os tipos de minérios em Roraima. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (8).
Conforme o texto da nova lei estadual, as atividades de lavra garimpeira podem ser feitas com o uso de mercúrio – substância tóxica que ajuda a catalisar o ouro, mas apontada como extremamente danosa ao meio-ambiente e à população.
Para Edson Damas, procurador do Ministério Público de Roraima (MPRR), a medida é inconstitucional porque só a União pode legislar sobre mineração.
A mineração, jazidas e regulamentação do garimpo são questões que devem ser discutidas pela União, conforme os artigos 20º, 22º, 176º e 177º da Constituição Federal.
“Na minha opinião, é apenas para causar tumulto, insegurança e falsas expectativas em quem defende a mineração. Também vai criar uma reação contrária dos indígenas que não vão tolerar isto dentro da área deles”, afirmou o procurador que há mais de duas décadas trabalha com questões indígenas no estado.
“Este é o tipo de iniciativa que só estimula o conflito. Acho que é uma iniciativa desnecessária, as autoridades têm que procurar sempre a segurança jurídica e legalidade”, pontuou Damas.
Embora o texto do projeto legalize o garimpo no estado de Roraima sem informar quais áreas são afetadas, o governo afirma que terras indígenas e territórios da União estão excluídos. Ainda assim, Damas afirma que se trata de um equívoco na proposta.
“É um equívoco deles, a terra é do estado, mas a Constituição diz que o minério é da União. Eles podem legislar sobre terras, mas não sobre minérios”, explicou.
Para Damas, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve conceder uma liminar derrubando a decisão antes que as atividades de mineração nas áreas afetadas pela decisão possam começar, já que o processo de autorização, realização de estudos de impacto e liberação dos trabalhos leva tempo.
O partido Rede Sustentabilidade entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei na terça-feira (9).
Os representantes que assinam a ação argumentam que a lei não pede estudos prévios de e que a Constituição resguarda a preocupação com o meio ambiente.
“A Constituição esclarece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, lembrou a ao citar o artigo 225 da CF.
“O monitoramento é concorrente, ou seja, os três entes federados têm competência. Se o Estado tem competência de licenciar, então, tem o dever de monitorar e fiscalizar”, afirma o governo estadual ao ser questionado sobre a competência para legislar sobre minérios.
Entidades alertam para os impactos ambientais e sobre os povos indígenas de Roraima, em especial o povo Yanomami, fortemente afetado pela invasão de garimpeiros durante a pandemia.
Apesar de o garimpo em terra indígena ser proibido, o uso do mercúrio (tóxico para o meio ambiente e para os seres humanos), desperta temores em relação à eficácia da fiscalização pública sobre o trabalho dos garimpeiros.
O Conselho Indígena de Roraima questionou a legalidade da lei junto ao MPRR. “A legalização é uma tragédia anunciada. Mesmo que seja em área privada, rios e igarapés passam por dentro das comunidades. Porém, essa destruição de florestas e poluição da água não é prejudicial somente aos indígenas, mas a toda a sociedade”, afirmou Edinho Batista, vice-coordenador do conselho, em nota.
Quarenta instituições já se posicionaram contra a liberação dos garimpos. Edinho Batista, que representa mais de 240 comunidades do estado, diz que a lei é uma tragédia anunciada.
“Esse projeto vem muito incitar a violência, incitar a invasão, e também vem destruir aquilo que nós temos como riqueza no nosso estado”, diz o presidente do Conselho Indígena de Roraima.
