A Controladoria-Geral da União (CGU) revisou 234 sigilos a informações públicas impostos durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e criou novos critérios expandindo o acesso a dados públicos.
Entre os casos estão as entradas dos filhos do ex-presidente Bolsonaro no Palácio do Planalto e o processo disciplinar que inocentou o deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ), ex-ministro da Saúde, por participar de um ato político com o ex-presidente quando ainda era general da ativa.
O ministro da CGU sinalizou que o órgão vai liberar o acesso público ao processo administrativo instaurado pelo Exército em 2021, durante a fase mais aguda da pandemia de Covid-19, que tinha como alvo Eduardo Pazuello.
Na época, o Comando da Força colocou sigilo de 100 anos aos documentos, alegando que se tratavam de informações relativas à vida privada do militar.
Já o caso do cartão de vacinação de Bolsonaro não tem ainda uma decisão tomada. “Ele envolve reflexões importantes, há uma dimensão sobre a privacidade que não pode ser deixada de lado”, disse o ministro da CGU, Vinicius de Carvalho.
A comissão formada para rever sigilos indevidos impostos pela administração anterior elaborou um parecer com 12 diretrizes de transparência e entendimentos sobre informações públicas, que vão nortear o governo federal.
Uma delas trata de processos disciplinares sobre a conduta de militares de qualquer patente e estabelece que casos devem ser públicos após encerramento da apuração disciplinar.
O enunciado estabelece, por exemplo, que os processos administrativos disciplinares conduzidos no âmbito das Forças Armadas deverão ter as mesmas regras referentes aos servidores civis, cabendo assim, pedido de acesso à informação.
A revogação do segredo no caso de Pazuello, no entanto, não será automática.
Vinicius de Carvalho respondeu sobre o caso do ex-ministro de Bolsonaro citando esse enunciado. “Não vou fazer anúncio público de julgamentos, não vou. Eu acho que o enunciado responde qual é o tipo de preceito que nós vamos usar. O que nós estamos fazendo é resgatar a postura da CGU”, frisou o ministro, durante entrevista coletiva na sexta-feira (3).
A sindicância contra o general foi aberta pelo Exército após a participação de Pazuello em um ato político ao lado de Bolsonaro em maio de 2021, no Rio de Janeiro. Pelas normas disciplinares da caserna, nenhum militar pode participar de eventos de natureza político-partidária. O processo administrativo foi arquivado após pressão do então presidente.
A Lei de Acesso à Informação é um instrumento de transparência que possibilita a todo e qualquer cidadão obter dados do poder público.
Por meio de um despacho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou, no dia 1º de janeiro, que a CGU reavaliasse, no prazo de 30 dias, as decisões de Bolsonaro que impuseram “sigilo indevido sobre documentos e informações da administração pública”.
