Proposta da equipe econômica é uma PEC para transformar a transferência obrigatória de recursos para o FNDCT em despesa discricionária, passível de cortes
Recentemente, a Secom (Secretaria de Comunicação Social) do governo classificou como fake news alguns anúncios de cortes de investimentos e programas sociais. No entanto, integrantes da equipe econômica do governo seguiram defendendo esses cortes em entrevistas e declarações públicas.
Isso foi o que disse, por exemplo, Fernando Haddad à Folha de S. Paulo. “A parte tem que caber no todo, temos que reduzir as despesas estruturais”, afirmou ele, sendo seguido por declarações no mesmo sentido por parte de Simone Tebet.
Medidas como alteração dos pisos constitucionais da Saúde e Educação, a desvinculação dos benefícios sociais da Previdência do salário mínimo, “pente fino” sobre os direitos sociais, cortes no Seguro Desemprego, no abono salarial e no Benefício de Prestação continuada (BPC) passaram a frequentar as páginas dos jornais como opções da equipe de Haddad para os cortes de gastos sociais e investimentos.
As medidas buscam atender a ganância dos banqueiros e rentistas que, além de terem garantidos os R$ 855 bilhões de juros ao ano, querem mais e exigem cortes no orçamento público.
Após a reação vigorosa do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, dizendo, como fez nesta quarta-feira (30), de que cortes no seguro-desemprego e no abono salarial só seriam feitos se ele fosse demitido, surgiram novos focos de ataques dos ministros neoliberais.
A nova proposta, chamada de “híbrida” por Haddad e Tebet, e tornada pública nesta quinta-feira (31), é “flexibilizar” a obrigação de repasse a fundos, mirando especificamente o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Certamente, a intenção de voltar a contingenciar o FNDCT, por parte de Fernando Haddad, mexerá em um vespeiro, pois foi essa mesma tentativa – e o efetivo contingenciamento das verbas – que ocorreu no governo Jair Bolsonaro, que indignou a comunidade científica, sendo vigorosa a luta, à época, pela liberação das verbas.
A reação à proposta colocou em movimento toda a comunidade científica brasileira até derrubar as limitações de verbas para a Ciência, a Tecnologia e Inovação impostas por Bolsonaro. Com participação já da nova gestão, tendo Luciana Santos à frente do Ministério, os cortes foram derrubados e a pasta garantiu que o FNDCT passasse a obter orçamento obrigatório, da ordem de R$ 12,6 bilhões em 2024, com previsão de R$ 20,5 bi para 2025. Quem agradeceu foi a Ciência, a Tecnologia e Inovação e a indústria brasileira.
Uma Lei complementar proibindo o contingenciamento do FNDCT havia sido aprovada no início de 2021. Ela foi vetada por Bolsonaro e o veto foi derrubado em março. Bolsonaro, não satisfeito, foi enrolando e conseguiu adiar o fim do contingenciamento para 2022, ano em que, no final de agosto, foi editada uma Medida Provisória restabelecendo o contingenciamento até 2027. Como a Constituição proíbe alterar lei complementar por MP, a medida de Bolsonaro caducou em fevereiro de 2023. E, a partir daí, acabou o contingenciamento.
Na quarta-feira (30), Fernando Haddad voltou a afirmar que as despesas obrigatórias precisam caber no arcabouço fiscal. É a forma que ele está usando para pressionar o presidente Lula a promover os cortes nos investimentos.
A afirmação do ministro confirmou que, além da tesourada nos programas sociais e nos investimentos, ele está mesmo pretendendo reduzir as despesas obrigatórias, garantidas pela Constituição. Por isso, ele falou da necessidade de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para fazer os cortes. Foi a senha para colocar na mira os repasses obrigatórios para os fundos. O objetivo é transformar o repasse obrigatório ao FNDCT em gasto discricionário.
