A prefeitura do Rio está proibida de remanejar verbas destinadas à saúde para cobrir outras despesas. A decisão da Justiça, assinada pelo desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa, foi divulgada na segunda-feira (23).
A proibição trata das verbas vindas da União, vinculadas ao custeio de ações e serviços públicos de saúde que são destinadas ao Fundo Municipal de Saúde.
Após a crise na saúde que tomou conta do Rio de Janeiro até a semana passada, com funcionários terceirizados sem receber salários e paralisação dos serviços, o Ministério Público (MP) e a Defensoria Pública ajuizaram conjuntamente uma ação civil pública contra o município, para que a prefeitura adotasse medidas emergenciais para garantir o atendimento à população.
A decisão da Justiça proibindo o remanejamento de verbas da saúde para outras áreas faz parte desse pacote de medidas emergenciais.
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