Entre as propostas a serem votadas estão a Reforma Administrativa (PEC 32/20), as PEC (propostas de Emenda à Constituição) “Emergencial” e do Pacto Federativo, ambas ainda em discussão no Senado, e os orçamentos 2021 e 2022, com desvinculação de receitas
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou, na segunda-feira (22), o calendário de votações na Casa no primeiro trimestre.
Entre as propostas a serem votadas até o fim de março estão a Reforma Administrativa (PEC 32/20), que aguarda indicação de relator na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), as PECs (propostas de emenda à Constituição) “Emergencial” (PEC 186/19) e do Pacto Federativo (PEC 188/19) e o Orçamento com a previsão de desvinculação de receitas.
Lira chamou esta agenda de votações, segundo a Agência Câmara de Notícias, de “Calendário Brasil” e afirmou que se trata de trabalho de todo o Congresso Nacional. “O Brasil precisa de ações. E vamos avançar”, destacou.
ALERTA: PAUTA AMPLA, COM RESTRIÇÕES
Em artigo, o diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antônio Augusto de Queiroz, alerta que “novo cenário no Legislativo requer muita atenção dos movimentos sociais e sindicais. A eleição de dois presidentes alinhados ao Palácio do Planalto e a retomada dos trabalhos nas comissões e plenários, combinando participação presencial e virtual dos parlamentares representa grandes riscos para as conquistas históricas dos trabalhadores e das minorias, de forma geral.”
“As propostas contidas na agenda legislativa de prioridades do governo para 2021, focado em ajustes em bases neoliberais e na pauta de costumes, são nocivas à proteção do Estado, contrárias à convivência pacífica entre os indivíduos e opostas às agendas patrocinadas pelos movimentos sociais e sindicais, e serão beneficiadas por esse modelo ‘trator’ do presidente da Câmara”, escreveu.
A votação, sem debate mais acurado e amplo na Câmara, em meio à pandemia, do projeto de lei que determinou a “autonomia do BC (Banco Central), no dia 10 de fevereiro, é o exemplo prático desse alerta feito pelo diretor do Diap.
“PLANO MAIS BRASIL” É MAIS ARROCHO
A PEC Emergencial (PEC 186/19) e a do Pacto Federativo (PEC 188/19) tramitam no Senado, e a votação naquela Casa está prevista para esta quinta-feira (25). Ambas as propostas do governo “têm como objetivo impedir futuras crises nas contas públicas.” A chamada PEC Emergencial cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios.
A chamada PEC do Pacto Federativo pretende melhorar a flexibilidade orçamentária da gestão pública dos três entes da Federação (União, estados e municípios). As duas propostas devem ser fundidas em um único relatório para acelerar a sua tramitação.
O texto deve conter ainda uma cláusula de calamidade pública para permitir uma flexibilização fiscal para poder incluir uma nova retomada do auxílio emergencial para os mais vulneráveis. Lira quer dar prioridade ao texto e votar na Câmara em março. Segundo ele, “será um marco histórico nas finanças públicas do País”.
TRAMITAÇÃO E CONTEÚDO DO “PLANO MAIS BRASIL”
As PECs do chamado “Plano Mais Brasil” — 186 (Emergencial), 187 (Fundos Públicos) e 188 (Pacto Federativo) —, foram apresentadas pelo governo no Senado, no dia 5 de novembro de 2019, por intermédio do líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Objetivam, segundo a visão da equipe econômica do governo, “conter o crescimento da despesa obrigatória, regulamentar a ‘regra de ouro’, instituir plano de revisão de despesa, desvincular, desindexar e desobrigar despesas, além de liberar recursos vinculados a fundos públicos.”
A Emergencial, agora, com dispositivos novos, pretende ainda: vetar a progressão e a promoção funcionais de carreira; impedir concessão de reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, realização de concurso públicos e a criação de verbas indenizatórias; e proibir o aumento real para o salário mínimo.
A dos Fundos Públicos determina transferência dos recursos que hoje formam vários fundos ao respectivo poder na esfera federativa que os tenha criado; anula qualquer dispositivo infraconstitucional vinculado aos fundos; autoriza que as receitas desvinculadas poderão ser destinadas a programas voltados à erradicação da pobreza, investimentos em infraestrutura que visem a reconstrução nacional; e destina as receitas públicas dos fundos, até que esses sejam extintos, à amortização da dívida pública.
Finalmente, a do Pacto Federativo, mais ampla que a Emergencial, cria o Conselho Fiscal da República (cujo objetivo é garantir análise regular da situação financeira de todos os entes federados); transfere receitas aos entes Federados – compartilhamento de royalties e participações especiais com entes subnacionais e proíbe que a União possa socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026; Desobrigação, Desindexação e Desvinculação (DDD) – desindexa despesas obrigatórias (deixa de reajustar) em caso de emergência fiscal; prevê a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total; e Plano Emergencial – reprodução da PEC 186, com abrangência.
ORÇAMENTO 2021
Já em relação ao Orçamento, Arthur Lira quer votar até o dia 25 de março no plenário com a proposta de desvinculação total de receitas sem os gastos mínimos obrigatórios com saúde e educação, por exemplo. Esta parte está contida na chamada “PEC Emergencial”. Desvincular receitas obrigatórias no Orçamento é o sonho dos neoliberais brasileiros.
“Aprovado, após amplo debate e por maioria dos parlamentares, outro histórico avanço. O Brasil e o Congresso recuperam sua capacidade de definir, por si mesmos, suas prioridades orçamentárias”, defendeu Lira.
REFORMA ADMINISTRATIVA
A Reforma Administrativa (PEC 32/20), encaminhada no início do mês à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), teria sua tramitação iniciada no colegiado em março, veiculou a Agência Câmara. A comissão analisa apenas a admissibilidade do texto.
A proposta — encaminhada pelo governo em setembro de 2020 (PEC 32/20) —, restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores.
Lira quer votar o texto no Plenário da Câmara ainda no primeiro trimestre deste ano. “No Plenário, antes do fim do primeiro trimestre. É assim, com união, força e trabalho do Brasil e do Congresso que iremos fazer um país melhor de verdade”, afirmou o presidente.
M. V.
