A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou os processos contra Lula por falta de competência da 13ª Vara Federal de Curitiba e transferiu para a Justiça Federal de Brasília.
Com o pedido da PGR, o caso deve ser levado para o plenário do STF e ser discutido por todos os ministros. O presidente do STF, Luiz Fux, já adiantou que quer discutir o assunto o mais rápido possível.
A PGR argumenta que a Justiça Federal do Paraná é a responsável por julgar os crimes contra a Petrobrás e, portanto, cabe a ela julgar os processos contra Lula.
“O apartamento triplex concedido a Luiz Inácio Lula da Silva, assim como outras vantagens destinadas ao ex-presidente e apuradas em ações penais próprias, consistiu em retribuição pela sua atuação de modo a garantir o funcionamento do esquema que lesou a Petrobrás, uma contraprestação não específica pelas contratações de obras públicas ilicitamente direcionadas da Petrobrás, em ambiente cartelizado, às empresas do Grupo OAS”, afirma o recurso apresentado.
“Os fatos ilícitos versados nas referidas ações penais estão, a toda evidência, associados diretamente ao esquema criminoso de corrupção e de lavagem de dinheiro investigado no contexto da ‘Operação Lava Jato’ e que lesou diretamente os cofres da Petrobrás”, continua.
Os crimes cometidos, “por terem por objeto crimes praticados no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás, estão inseridos no contexto da chamada ‘Operação Lava Jato’ e, por tal razão, com acerto, tramitaram perante o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná”, reforçou.
Quando decidiu remeter os processos de Lula para outro foro, Fachin argumentou que eles envolviam a Transpetro, subsidiária da Petrobrás, e, por isso, deveriam ter sido julgados em Brasília.
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