Ex-presidente, inelegível, contesta no Supremo condenação do TSE por reunião ilegal com embaixadores em que atacou, sem provas, sistema eleitoral
O ex-presidente inelegível, Jair Bolsonaro (PL), está às voltas contra a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que cassou os direitos políticos dele por 8 anos.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou, nesta quinta-feira (25), a favor de o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitar o recurso do ex-chefe do Executivo, contra decisão que o deixou impossibilitado legalmente de concorrer até 2030.
Bolsonaro foi condenado pelo TSE, em junho de 2023, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por reunião com embaixadores, em que atacou, sem provas, o sistema de votação do País.
Para a PGR, a argumentação da defesa de que a condenação violou princípios e garantias constitucionais já foi rebatida pelo próprio TSE.
No documento, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinoza, também afirmou que para avaliar o caso seria preciso reanalisar provas, o que é vedada por súmula do STF.
“Da mesma forma, reavaliar o juízo efetuado pelo TSE sobre o dano causado à higidez do processo na conduta perpetrada pelo recorrente envolve necessariamente reconstruir fatos relevantes, tarefa imprópria à instância extraordinária”, disse Espinoza.
CHICANAS DA DEFESA
A PGR também rejeitou a argumentação de que o relator do recurso no Supremo, ministro Cristiano Zanin, deveria se declarar impedido para julgar o caso.
“As alegações da defesa de existência de impedimento do ministro-relator foram apresentadas de forma genérica e com viés subjetivo, não se mostrando, assim, suficientes para a configuração do impedimento arguido”, escreveu Espinoza.
O vice-PGR escreveu, ainda, que a ação que levou à inelegibilidade foi proposta pelo PDT e que Zanin não atuou no processo anteriormente.
Chicana jurídica, dentro do processo judicial, é termo que se refere às ações que têm como objetivo obstaculizar, dificultar, trapacear, utilizar da má-fé para argumentar, abusar de recursos, tudo relacionado a processo judicial, via de regra.
ENTENDA O FATO
A condenação em questão foi resultado do primeiro julgamento do TSE a deixar Bolsonaro inelegível. O ex-chefe do Executivo também foi condenado em outro processo, pelo uso político das comemorações do 7 de setembro.
Depois da condenação no TSE, a defesa de Bolsonaro apresentou contestação — recurso — ao STF.
Apesar de ser endereçado ao Supremo, o chamado recurso extraordinário precisa ser apresentado ao TSE, que verifica se há requisitos para tramitação da demanda, antes de remetê-lo ao STF.
REJEIÇÃO
Ao fazer essa análise, o presidente da Corte Eleitoral, Alexandre de Moraes, rejeitou o recurso, ainda em dezembro. Para Moraes, a demanda não preencheu os requisitos para envio ao STF.
No recurso, a defesa do ex-presidente argumenta que houve violações à Constituição durante o processo e julgamento do caso pelo TSE.
Um dos pontos questionados é a inclusão no escopo da análise da chamada “minuta do golpe”. O documento, encontrado em janeiro na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, previa decreto de estado de defesa na sede do TSE.
A minuta, que é inconstitucional, tinha o objetivo de alterar trapaceiramente o resultado das eleições de 2022.
CONTESTAÇÕES DA DEFESA
Conforme a defesa, a inclusão do documento foi feita depois que a fase de levantamento de provas e de informações já havia se encerrado. Há também contestação sobre a relação entre a minuta e o objeto da ação.
A verdade é que a inclusão da minuta no processo foi feita de forma subsidiária, não era prova essencial, não influindo na acusação que já pesava contra Bolsonaro. Tirando a minuta, não altera a acusação contra ele.
Outro ponto em que a defesa argumenta ter havido ofensa à Constituição é quanto ao fato de o TSE ter rejeitado o recurso contra a condenação, sem a completa resolução dos supostos vícios apontados na decisão.
