O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com Ação Direita de Inconstitucionalidade no Supremo Tribuna Federal (STF), na quarta-feira (25), pedindo a derrubada do Decreto 9.351/2018, editado por Temer que incluiu a Eletrobrás no programa de privatização do governo. A ADI, apresentada por iniciativa dos deputados federais Danilo Cabral (PE) e Alessandro Molon (RJ), tem caráter liminar e pede a suspensão provisória dos efeitos do decreto presidencial.
Na ação o PSB afirma que o decreto é inconstitucional porque os atos preparatórios para a desestatização da empresa precisavam antes ter sido aprovados pelo Congresso.
“A inconstitucionalidade deste decreto é evidente: além de afrontar a reserva legal exigida para a inclusão de qualquer empresa estatal no PND, ofende os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, e, ainda, o princípio da deliberação mínima que informa o processo legislativo de tomada de decisão tão relevante por parte do Congresso Nacional”, diz o documento.
“Para o PSB, a questão da energia, assim como da água, é estratégica não só para o Brasil, mas para o mundo. O nosso partido tem uma visão estratégica de desenvolvimento e uma preocupação social, o que nos impede de aceitar a aprovação dessa proposta nos termos em ela está colocada”, afirma o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira.
Segundo o deputado Danilo Cabral, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, não se pode permitir que o governo “atropele o Congresso e a sociedade” sem qualquer debate. O parlamentar ajuizou ainda, nesta quarta-feira (25), uma ação popular contra o aumento de 8,41% na tarifa de energia, previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para vigorar a partir de domingo (29).
“Nesta ação popular entramos também com um pedido de cautelar para que seja deliberada, se possível, antes da entrada do reajuste das tarifas. O aumento é extorsivo porque a inflação deveria ser o indicador de reajuste da Aneel. Ele é três vezes maior do que a inflação do ano anterior”, observou.
Cabral e outros deputados da oposição também assinaram, na última terça-feira (24), um Projeto de Decreto Legislativo que revoga o decreto presidencial publicado no Diário Oficial no dia 20 de abril.
