A senadora Simone Tebet (MDB-MS) questionou a votação virtual de propostas de emendas à Constituição (PEC), em especial a chamada “PEC do Orçamento de Guerra” (PEC 10/2020).
A PEC, que foi aprovada na Câmara e está agora no Senado, permite a separação dos gastos realizados para o combate ao novo coronavírus do Orçamento Geral da União.
Mas a PEC também permite que o Banco Central compre títulos podres dos bancos como suposta medida extraordinária de enfrentamento à crise.
Para a senadora, em tempo de calamidade pública, a Constituição deve ser a última a ser alterada.
“Temos que ter muito cuidado com votação de emendas constitucionais em Plenário virtual. Não cabe sanção, não cabe veto do presidente da República, não passa pelas comissões, não temos a oportunidade de amplo debate”, advertiu a senadora na sessão remota da terça-feira (7).
“Não entendo como viável votar novas PECs no Plenário virtual. Votaremos as futuras PECs no Plenário [ao vivo] desde que com toda a segurança”, afirmou Tebet.
O ministro Paulo Guedes (Economia) alega que é preciso uma PEC para fazer auxílios emergenciais para dar “segurança jurídica”. Guedes tem ligação de longa data com o setor financeiro.
Mas os parlamentares contestaram isso. Simone Tebet citou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que não considerou a PEC necessária. Ela ainda argumentou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, considerou já ser possível desprezar a Lei de Responsabilidade Fiscal na vigência do estado de calamidade pública.
Simone disse aceitar a votação da PEC se houver “necessidade e consenso”.
Mas a proposta não tem consenso no Senado e fora dele. Isso fez com que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), adiasse sua votação para a segunda-feira (13).
Em 3 de abril o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) já tinha apresentado uma questão de ordem à Mesa do Senado para avaliar se mudanças na Constituição podem ser feitas em sessões virtuais.
Em sua opinião, a Constituição não deveria ser alterada em momentos de calamidade e, caso a Mesa do Senado e os líderes partidários avaliem como indispensável a votação da PEC do “orçamento de guerra”, deveria ser necessária a convocação de sessões presenciais para discussão e votação da matéria.
O economista Eduardo Moreira contestou a proposta da PEC do “Orçamento de Guerra” permitindo o Banco Central comprar títulos podres dos bancos. A medida permite transferir o prejuízo dos bancos para o BC, usando dinheiro do Tesouro Nacional.
“Não estamos protegendo as empresas. O dinheiro não está indo para as empresas, a gente só está protegendo a posição dos bancos e dos grandes investidores”, denunciou.
“Muitas pessoas usando argumento que isso seria importante para ajudar a salvar as empresas. Não faz o menor sentido. Desse dinheiro que é utilizado pelo Banco Central para comprar esses títulos não vai parar um centavo na mão das empresas, esse dinheiro vai parar na mão dos bancos que detêm esse título”, explica Moreira, lembrando que trabalhou a vida inteira no mercado financeiro.
Com informações da Agência Senado
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