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Congresso derrubou o veto que impedia a União da compensar Estados, municípios e o Fundeb em caso de perda de arrecadação causada pela redução do ICMS dos combustíveis O Congresso Nacional derrubou na última quinta-feira (15) o veto de Jair Bolsonaro ao artigo 14 do PLP 18/2022, atual Lei Complementar 194/2022, que dispõe sobre compensação […]
O Congresso Nacional derrubou na quinta-feira (10), com o voto de 65 senadores e 430 deputados, o veto de Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21 que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp), também conhecido como Refis do Simples. Por esse programa, as micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais […]
O Congresso Nacional derrubou, na quarta-feira (11), o veto total de Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 3055/97, do Senado, que aumenta de 1/4 de salário mínimo para meio salário mínimo o limite da renda familiar per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O veto foi […]
