Versão impressa do HP
“A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei dever de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do […]
A Consist é uma empresa de software que foi contratada no final de 2009 por Paulo Bernardo, então ministro do Planejamento, para fazer a gestão de empréstimos consignados (descontados em folha) para servidores públicos e pensionistas. Mas a Consist cobrava muito mais do que deveria pelo serviço. Ela ficava com R$ 1 de cada contrato […]
