O Tribunal Superior Eleitoral encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira(9), uma notícia-crime para que Jair Bolsonaro seja investigado pelo vazamento de informações contidas em inquérito sigiloso da Polícia Federal referente ao ataque hacker contra a corte eleitoral em 2018.
O crime está previsto no Artigo 153 do Código Penal. Segundo o dispositivo, é crime “divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública”.
A notícia-crime deve ser analisada no âmbito do inquérito das fake news, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A investigação da PF trata de uma invasão hacker ao sistema interno do TSE em 2018, na qual o invasor teria tido acesso ao código-fonte da urna eletrônica. Apesar do tribunal assegurar que o hacker não conseguiu adulterar e colocar em risco a segurança do sistema, Bolsonaro apresentou o episódio como suposta evidência de que a urna eletrônica estaria sujeita a fraudes.
“Quem diz isso é o próprio TSE […], de que no período de novembro de 2018, o código fonte [das urnas] esteve na mão de um hacker. O código fonte estando na mão do hacker, ele pode tudo. Pode-se apertar 1 e sair o 3, pode-se apertar o 17 e sair nulo, pode-se alterar voto, fazer tudo”, acusou o presidente.
Em resposta, o TSE afirmou que o acesso indevido ao sistema interno, objeto da investigação, não representou qualquer risco à integridade das eleições de 2018. Isso porque o código-fonte dos programas utilizados passa por sucessivas verificações e testes, aptos a identificar qualquer alteração ou manipulação e que nada de anormal ocorreu.
Porém, além de divulgar o conteúdo do inquérito da PF e distorcer as informações constantes da investigação, Bolsonaro ainda publicou em rede social a íntegra do inquérito.
O pedido remetido ao Supremo é assinado por todos os ministros do Tribunal Superior Eleitoral e diz respeito a uma live do presidente, na qual, acompanhado do deputado federal Filipe Barros (PSL/PR), ele desfechou uma série de ataques ao sistema eleitoral sem apresentar provas.
“Por se tratar de conjunto de informações que deveriam ser de acesso restrito, e podem causar danos à Justiça Eleitoral e ao próprio processo democrático de realização e apuração das eleições, solicita-se, ainda, a concessão de medida cautelar criminal com o objetivo de remover as referidas publicações das redes sociais”, destaca o pedido.
Os ministros da corte eleitoral pediram ainda que Filipe Barros, que foi relator da PEC do Voto Impresso na comissão especial da Câmara dos Deputados, seja investigado pelo mesmo crime.
Também por unanimidade, o TSE decidiu na segunda-feira (2) abrir um inquérito administrativo sobre ataques de Bolsonaro à legitimidade das eleições. O integrantes do tribunal decidiram investigar crimes de corrupção, fraude, condutas vedadas, propaganda extemporânea, abuso de poder político e econômico na realização desses ataques.
Leia aqui a íntegra do ofício do TSE
