Para a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Élida Graziane Pinto, a proposta de Emenda à Constituição do Governo Bolsonaro, que visa unificar os pisos em Saúde e Educação, é “inconstitucional”.
“Esse jogo de soma zero é inconstitucional e ilusório. Os pisos não só são individuais como também há a garantia de que sejam concursados os professores, o que estabiliza a despesa obrigatória com pessoal ativo da educação, à luz do art. 206, V, da CF”, afirma a procuradora em seu artigo publicado na GauchaZH.
A professora diz que a unificação dos pisos em Saúde e Educação é promessa falsa de aprimorar sua gestão orçamentária.
“O que se almeja é deduzir no cômputo de um o que se gasta excedentemente no outro. No limite, o gestor poderia até zerar o gasto educacional para aplicar de forma supostamente prioritária na saúde da população cada vez mais idosa”, explica a doutora em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
A procuradora também afirma que é “inadmissível” reduzir proporcionalmente a carga horária e o salário dos servidores da Educação e Saúde nos estados e municípios em crise fiscal.
“São serviços públicos essenciais, que não devem ser descontinuados, nem restringidos com o cômputo de inativos nos pisos. Fraudes contábeis não podem acobertar crimes de responsabilidade de alguns prefeitos e governadores. Mesmo os argumentos de transição demográfica e envelhecimento populacional não se sustentam, diante do déficit de 7 milhões de vagas em creches e da pífia oferta de ensino em horário integral. Tampouco há valorização remuneratória docente efetiva, na forma do art. 206, VIII, da CF. É mesquinho, portanto, falar que há dinheiro sobrando na educação básica obrigatória brasileira, quando chegamos à metade da vigência do PNE com descumprimento de 70% das suas metas e estratégias”, destacou Élida Graziane Pinto.
A professora da FGV conclui seu artigo afirmando que “Saúde e Educação são subfinanciadas pela União e impera uma guerra fiscal de despesas na federação. Ao invés de esvaziar os pisos, é preciso fortalecer o planejamento setorial de cada área, bem como resguardar que os recursos do fundo social do pré-sal sejam, de fato, fontes adicionais de custeio, diferentemente do que pretende a PEC 188/2019. Fomentar uma disputa fratricida entre saúde e educação apenas atende ao curto prazo eleitoral de quem deseja inaugurar placas a título de “investimento”. O custo dessa escolha é a destruição da garantia de custeio estável e progressivo dos mais nucleares direitos sociais inscritos em nossa Constituição cidadã”.
