“Destacamos a importância da construção de amplos acordos contra a perda de direitos implícita no programa de restauração do modelo concentrador, excludente, desestatizante e repressivo que está expresso na lei de Lacalle”, afirma a coordenação da campanha pelo referendo.
A Comissão Nacional Pró-Referendo entregou nesta sexta-feira (9) 797.261 assinaturas em apoio ao plebiscito pela anulação da Lei de Urgente Consideração (LUC) do presidente Luis Lacalle Pou, condenada por incorporar “um programa de restauração neoliberal, repressivo e anti-trabalhador”.
Resultado de uma ampla mobilização das entidades e partidos progressistas, a campanha – que ultrapassou o mínimo de 675 mil assinaturas exigidas – visa garantir a revogação de 135 dos 476 artigos do pacote de leis de retrocesso econômico, repressão institucional e degradação da educação pública aprovado pelo Congresso em 8 de julho do ano passado.
Os movimentos denunciam que foram várias – e extremamente graves – as leis aprovadas pela maioria parlamentar governante com apenas 90 dias de exame, sem debate com a população e em condições restritivas devido à Covid-19.
Apesar da desmobilização causada pela pandemia, a Comissão Pró-Referendo patrocinou o plebiscito, espalhando a presença de seus militantes em intenso porta a porta, feiras e mercados, com estritas medidas sanitárias, a fim de assegurar o sucesso da coleta das assinaturas.
Agora a militância da central sindical PIT-CNT, das Cooperativas de Moradia por Ajuda Mútua (Fucvam), da Federação de Estudantes Universitários do Uruguai (FEUU), da Intersocial Feminista e dos Comitês de Base da Frente Ampla e demais forças envolvidas querem que garantir o debate democrático participativo em torno de uma legislação que trate da economia, das empresas, do trabalho, da habitação, da segurança e da reforma educacional.
CONSTRUÇÃO DE AMPLOS ACORDOS
“Destacamos a importância da construção de amplos acordos e a ação coordenada entre todos quem quer impedir a perda de direitos que supõe o programa de restauração do modelo concentrador, excludente, desestatizante e repressivo que expressa a LUC”, afirma a coordenação da campanha.
Comemorando o resultado vitorioso da mobilização, a Comissão Nacional Pró-Referendo assumiu o compromisso de “retomar a campanha de diálogo sereno e informado, com motivos e sem ressentimentos, com a população, para que finalmente sejam anulados os 135 artigos contestados da LUC”. “As assinaturas apresentadas nos permitem afirmar, sem lugar a dúvidas, que haverá referendo”, assinalam.
No documento, os movimentos apontam que a realização do plebiscito é “sem dúvida, uma vitória popular porque nos dá um espaço para defender os direitos de quem tem menos, um triunfo da democracia participativa e da transparência sobre a estratégia de adotar resoluções em forma sumária, sem informar e debater com os cidadãos”.
Para a Comissão, mudanças impostas na LUC, como a eliminação da obrigatoriedade da educação básica superior e modificações em acordos de cooperação internacional, significam considerar a educação como um “serviço lucrativo ou estimular sua comercialização”. Entre os seus pontos mais questionados, a LUC flexibiliza o uso da força policial, restringe o direito de greve e declara piquetes ilegítimos realizados em espaços públicos ou privados que “afetam a livre circulação de pessoas, bens ou serviços”, conferindo poderes à polícia para dissolvê-los.
Para o presidente da PIT-CNT, Fernando Pereira, “não foi uma campanha de slogans com mensagens como ‘não ao neoliberalismo, não ao governo’, mas com fundamentos, com informação”. “Nos sentimos orgulhosos do povo que saiu às ruas para lutar em cada rincão do país, deixando a alma, com o álcool em gel nas bolsas, e repartindo mais de seis milhões de exemplares do material realizado pela Comissão Nacional Pró-Referendo”, destacou.
Nos dias mais intensos da campanha, Pereira havia convocado a militância “à rebelião dos lápis e blocos”, já que era necessário a coleta de assinaturas e das digitais, e conferir o documento eleitoral. Também se preencheu à lápis o verso do comprovante com o telefone do participante, que seria contatado caso ocorresse algum problema.
