Um grupo de 103 integrantes de ministérios públicos estaduais e do Ministério Público Federal (MPF) entrou com pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o desembargador petista Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Para integrantes do Ministério Público, ao conceder habeas corpus soltando Lula, Favreto incorreu em “ativismo judicial pernicioso e arbitrário”. O abuso de Favreto já é alvo de 8 pedidos de providência no CNJ.
O habeas corpus concedido por Favreto, determinando a soltura de Lula, foi derrubado pelo presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores, no domingo. Para os procuradores, a decisão de Favreto de libertar Lula durante seu plantão no TRF-4, “viola flagrantemente o princípio da colegialidade, e, por conseguinte, a ordem jurídica e o Estado Democrático de Direito”. Lula está preso, condenado a 12 anos e um mês, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do triplex do Guarujá.
Os promotores argumentam que o desembargador plantonista é “incompetente para revogar decisão de um colegiado” e que a condição de Lula como pré-candidato à Presidência, ao contrário do considerado pelo magistrado, não é fato novo. Argumentam, ainda, que o próprio CNJ já regulamentou que o plantão do Judiciário não se destina à apreciação de pedido já analisado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior. “O dever de estabilidade está conectado ao dever de respeito aos precedentes já firmados e à obrigatoriedade de justificação/fundamentação plausível para comprovar a distinção da decisão, sob pena de flagrante violação da ordem jurídica”, diz a petição.
