Deputados da Comissão Especial da PEC 32 (reforma administrativa) protestaram contra a votação do relatório colocado em pauta na noite desta quarta-feira (22) e a sessão foi novamente adiada para a manhã desta quinta-feira (23).
Os parlamentares exigiram que o projeto fosse retirado da pauta e a votação cancelada, denunciando uma tentativa de passar às pressas uma mudança constitucional que altera o regime de contratação, direitos e normas dos serviços públicos.
O relatório foi protocolado inicialmente no final da tarde, com destaques podendo ser apresentados até às 18h. Com a comissão em andamento, os deputados questionaram que outro texto, com modificações, foi protocolado às 21h08, sem que houvesse tempo para nova avaliação e destaques.
O novo relatório gerou muita polêmica entre membros da comissão e revolta nas representações dos servidores públicos porque diz, literalmente, que “a retirada de direitos não se estende ao MP e ao Judiciário. Ela atinge Executivo, ocupantes de cargos eletivos e membros de Tribunais e Conselhos de Contas”, além de sugerir que “a impossibilidade de incorporação de vantagens temporárias não se estende ao MP e ao Judiciário”, ou seja, uma flagrante discriminação.
Durante o debate, o projeto, que não tem apoio nem de muitos governistas, foi considerado “o pior texto que já tivemos sobre a administração pública no Brasil”.
“Não acrescenta nada a não ser um rol de punições, avaliações imprecisas, absolutamente vagas do serviço público para garantir demissões em massa. O texto reduz o tempo de trabalho temporário inicialmente proposto, mas efetivamente mantem a terceirização como elemento de sustar concursos e precarizar o serviço público no nosso país”, afirmou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) ressaltou que “muito me envergonha deputados enfrentarem uma pauta como essa, no meio de uma pandemia em que milhares de pessoas morreram pela irresponsabilidade do autor dessa PEC porque não quis comprar vacina”. “As pessoas estão nas ruas passando fome. O preço do gás de cozinha pipocou. As pessoas trocam o gás pela lenha. A gasolina impagável. O preço do alimento, do arroz, do feijão. Todos têm culpa, menos Bolsonaro. Nessa situação, deputados concordam em pautar um tema como esse, que vai afetar a vida de inúmeros concursados, que agora veem a destruição do serviço público”, ressaltou. “Vai submeter os servidores a ‘ou faz como eu quero ou reduzo o seu salário’. É uma manobra covarde. Muitos servidores perderam as suas vidas nessa pandemia”, afirmou o deputado.
“Estamos aqui votando sobre trabalho temporário para serviços essenciais, um projeto que reduz jornada e, portanto, reduz salário de servidores. E estamos fazendo isso sem a participação efetiva dos servidores. Uma matéria que retira uma série de direitos, possibilita a demissão, põe em risco a estabilidade. É um absurdo o que está sendo votado aqui”, afirmou a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).
“Essa PEC compromete o serviço público, o Estado brasileiro. Propõe redução de salários, ataca os servidores da saúde, da educação”, afirmou também o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Durante o dia, após intensa mobilização contra a PEC e da rejeição que o texto está tendo no próprio Congresso Nacional, o deputado Arthur Maia, relator da proposta, apresentou relatório excluindo o artigo 37ª, que abria espaço para a privatização e terceirização do serviço público, na tentativa de negociar a aprovação da PEC.
Mas, para o presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Rio Grande do Sul (Sintergs), Antonio Augusto Medeiros, “apesar do avanço da mobilização, o que os trabalhadores estão defendendo é que a PEC 32 seja completamente rejeitada”.
Antonio Augusto admite que o artigo 37ª representava “o coração da PEC 32 de acordo com os interesses do mercado”, mas afirma que, mesmo com a retirada do artigo, o relator quer manter muitas perdas de direitos do funcionalismo público, como a possibilidade de redução de jornada e salários e o ataque à estabilidade dos servidores.
Na terça-feira (21), os partidos PSB, PDT, PT, PCdoB, Psol, Rede, Solidariedade e PV lançaram uma nota conjunta contra a PEC, em que afirmam: “não podemos dar a esse governo a oportunidade de alterar profundamente a estrutura e o papel do Estado brasileiro. Um governo incompetente, sem credibilidade e que vem perdendo cada vez mais apoio popular nas pesquisas”.