Segundo o ministro, o TSE não pode subestimar as milícias digitais. Para Alexandre de Moraes, “liberdade de expressão não poderá ser confundida com liberdade de agressão”
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, afirmou nesta sexta-feira (29), no seminário ‘Desafios e inovações da Justiça Eleitoral para as eleições de 2022’, do TRE-RJ, que “a desinformação não é ingênua, mas criminosa, servindo ou para o enriquecimento ou para a tomada do poder”.
COMBATER A DESINFORMAÇÃO
“Para uns é só um enriquecimento. Para outros é a tomada do poder sem controle. Então nós, que vivemos do direito, que defendemos a democracia, nós temos que combater a desinformação”, denunciou.
Ele informou que o inquérito das fake news não vai ser arquivado. Vai prosseguir e “aqueles que pretenderem, de qualquer forma, colocar em dúvida o pleito eleitoral, atacar a democracia, serão combatidos com a força da Constituição, com a força da lei, com a independência da autonomia do poder judiciário”.
O ministro citou também o projeto de lei das fake news, em tramitação no Congresso Nacional, cujo relator é o deputado Orlando Silva (PCdoB- SP). “O projeto de lei para responsabilizar as plataformas como também uma empresa de comunicação. Não é possível que se isentem totalmente, sabendo que aquelas notícias são fraudulentas, levianas, sabendo que se prolifera o discurso de ódio, e não se retirem aquelas notícias”, afirmou.
Moraes está sob ataque de Bolsonaro depois da condenação do deputado fascista Daniel Silveira pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) por desrespeitar a Constituição e ameaçar de morte os ministros o Supremo. Moraes é o relator dos chamados inquéritos das fake news e das milícias digitais, que miraram a rede de apoiadores de Jair Bolsonaro. O chefe do Executivo afrontou a condenação da Corte e, um dia depois do julgamento, indultou o criminoso.
“Aqueles que pretenderem, de qualquer forma, colocar em dúvida o pleito eleitoral, atacar a democracia, serão combatidos com a força da Constituição, com a força da lei, com a independência da autonomia do poder judiciário”, acrescentou Moraes. “Nós não vamos aceitar desinformação. Não vamos aceitar a atuação de milícias digitais nas eleições de 2022. Nós não iremos aceitar fake news, não iremos aceitar notícias fraudulentas sobre supostas fraudes. Nós vamos de forma transparente, rígida e segura mostrar que a população pode e deve acreditar nas urnas eletrônicas”, comentou o ministro.
REDES SERÃO TRATADAS COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO
O ministro afirmou que, nas eleições deste ano, as redes sociais serão consideradas meios de comunicação pela Justiça – e não somente empresas de tecnologia. Nesse contexto, o ministro disse que as plataformas terão, assim, as mesmas responsabilidades de veículos de imprensa. “Não é possível que as grandes plataformas continuem sendo consideradas simplesmente empresas de tecnologia. Quando elas divulgam notícias mais do que qualquer outro meio de comunicação”, disse.
Então, para todos os fins eleitorais, as plataformas, a rede social, será considerada na eleição de 2022 como meios de comunicação. E assim consideradas, terão as mesmas responsabilidades”, afirmou Moraes. Nesta semana Bolsonaro comemorou a compra do Twitter pelo bilionário Elon Musk porque achou que poderia ativar sua milícia digital impunemente.
Moraes, que em 16 de agosto deste ano assume a presidência do TSE, discursou por aproximadamente 20 minutos no seminário que trata do processo eleitoral de 2022. Durante a fala, Moraes fez uma defesa enfática da Justiça Eleitoral, prometendo ainda que as milícias digitais serão combatidas no pleito deste ano.
“Além de todos os desafios, que não são poucos, num país continental, numa das maiores democracias do mundo. É uma infraestrutura gigantesca. (…), além de todos os grandes desafios historicamente existentes, hoje temos o maior desafio: o combate à desinformação, às milícias digitais, e o ignóbil desafio contra a própria Justiça Eleitoral”, disse durante a palestra no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).
Segundo Moraes, o TSE não pode subestimar as milícias digitais. Para o ministro, liberdade de expressão não poderá ser confundida com “liberdade de agressão”. “Todo o país foi surpreendido em 2018 com esse fenômeno. Assim como outros países, aprendemos. Não se pode subestimar as milícias digitais. O núcleo de produção de notícias falsas, discursos de ódio, negativos contra opositores. A confusão entre liberdade de expressão e liberdade de agressão. (…) Aquele que tem a coragem de agredir, de se manifestar, deverá ter a coragem também de ser responsabilizado”, comentou Moraes.
QUEM ATACAR A DEMOCRACIA SERÁ COMBATIDO COM A FORÇA DA LEI
Um dos primeiros temas abordados por Alexandre de Moraes durante a palestra foi sobre a confiança no sistema eleitoral. O ministro afirmou que será contra qualquer discurso que coloque em dúvida a segurança das urnas eletrônicas. “Todos devem se sentir absolutamente indignados com esse discurso fraudulento, criminoso de tentar desqualificar uma das grandes conquistas que é o da lisura nas eleições, que é a urna eletrônica. É a única grande democracia do mundo que em poucas horas dá um resultado eleitoral transparente, certeiro. Nunca nesses anos todos houve nenhuma comprovação”, disse.
“Vamos demonstrar que a população deve acreditar nas urnas eletrônicas, nas urnas brasileiras. E aqueles que coloquem em dúvida, serão combatidos com a força da lei”, completou Moraes.
Na semana passada, na sessão da Corte, ele já havia se manifestado sobre o tema da liberdade de expressão. “Liberdade de expressão não se confunde com ameaça, com coação, com atentado. A Constituição consagra o binômio liberdade com responsabilidade. A Constituição não permite que criminosos se escondam sob o manto da liberdade de expressão utilizando esse direito como escudo protetivo para o discurso de ódio e a pratica de atividades ilícitas. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, das instituições e da honra alheia”, disse o ministro.
No voto, o ministro leu agressões e ofensas feitas aos ministros do STF por meio da internet. Depois de falar da ameaça do deputado Daniel Silveira de incitar seus seguidores, e dizer que ele próprio estaria junto, numa invasão do plenário do STF “para cortar a cabeça de ovo de Alexandre de Moraes e depois depositá-la na lata de lixo”.
CORTAR CABEÇAS E ESTUPRAR
“Eu peço redobrada atenção para algumas frases duras que vou ler, de algumas agressões e ofensas feitas aos ministros do STF para que se pare de uma vez por todas de se fazer confusões de críticas, por mais ácidas que sejam, que devem existir e continuar, com agressões, ameaças e coações”, prosseguiu o ministro.
“A primeira: ‘Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF’. Em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão. Isso bandidagem, isso é criminalidade, postagem realizada por uma advogada do Rio Grande do Sul incitando o estupro, a violência sexual contra filhas de ministros do STF.
Segunda frase: “Quanto custa atirar a queima-roupa nas costas de cada ministro filho da puta do STF que queira acabar com a prisão da segunda instância. Se acabarem com a prisão em segunda instância, só nos resta jogar combustível e tocar fogo no plenário do STF com ministros dentro’. Aonde está aqui a liberdade de expressão?”, questionou Moraes.
O que esperar de um sujeito que foi expulso das fileiras do exército brasileiro, que incitou a prática de terrorismo junto às intenções, por exemplo, a explosão do rio center no Rio de Janeiro, que causou a morte de um sargento do exército que participou do ato terrorista, que invés de trabalhar para o engrandecimento da nação brasileira, vive usando as redes sociais 24 hiras por dispara, para difamar e caluniar a honra e a imagem das autoridades, e divulgar descaradamente, mentiras sem nenhum escrúpul?.