PL acaba com a fiscalização do Estado sobre as normas sanitárias no agronegócio. “Quando se trata de alimentos é algo completamente inaceitável e ameaçaria a segurança sanitária de toda sociedade”, alerta especialista
O Senado Federal aprovou na terça-feira (20) o projeto de lei (PL 1.293/2021) do governo Bolsonaro, apelidado de “boiadinha” por parlamentares e ambientalistas contrários à proposta, que determina que empresas, como frigoríficos e indústrias de processamento animal, criem programas de autofiscalização sobre sua própria produção, contratando profissionais próprios ou terceirizados.
O projeto de lei que agora vai para sanção presidencial tira a responsabilidade do Estado de fiscalizar a produção de alimentos, uma questão de saúde pública. As informações sobre hormônios, antimicrobianos e antiparasitários que deixam resíduos nas carnes, ovos, leite e outros alimentos que consumimos, por exemplo, que antes eram checadas e aferidas por órgãos de Estado, agora passarão a ser recolhidas pelas próprias empresas ou pessoas físicas e depois enviadas ao governo.
O assessor Legislativo do Instituto Socioambiental Kenzo Jucá destaca que “permitir que um vendedor seja o responsável por atestar a conformidade legal da sua própria mercadoria é algo esdrúxulo sob qualquer ótica”. “Quando se trata de alimentos é algo completamente inaceitável e ameaçaria a segurança sanitária de toda sociedade”, afirmou Jucá ao criticar o PL de autofiscalização do agronegócio.
A União Nacional dos Fiscais Agropecuários (UNAFA) afirma que “ao permitir de forma ilimitada a atuação de profissionais privados em ações típicas de Estado, na prática, o Projeto transfere para o setor privado o poder de se autofiscalizar e dificulta a identificação e punição de fraudadores em caso de adulteração de produtos como leite, queijos, mel, azeite, frangos e congelados, carnes e bebidas em geral”.
O Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), contrária ao projeto desde o início de sua propositura, declarou em nota que reitera que a aprovação do PL do Autocontrole não traduz o posicionamento dos fiscais federais agropecuários.
“ANFFA, que representa os auditores agropecuários de todo o país, entende que é momento de reavaliar e estudar outros caminhos para contrapor itens do projeto que estão sendo questionados pelo Sindicato, desde a apresentação ao Congresso. O Sindicato vai se reunir com a Diretoria Executiva para avaliar que medidas poderão ser tomadas para rever pontos como a terceirização da carreira, o registro de produtos agropecuários e outros que foram alvo de 22 emendas sugeridas pelo ANFFA e apresentadas por meio de parlamentares, mas foram recusadas pelo relator”, diz o comunicado.
As organizações de proteção animal também criticam o PL do Autocontrole do agronegócio por ele deixar os animais mais suscetíveis ao abate cruel e a população mais desprotegida das consequências das inconformidades da indústria de alimentos. A Animal Equality tem mostrado, por meio de relatório e vídeos, que na ausência de fiscais governamentais os abatedouros não respeitam a Portaria 365 de 2021 – que trata de abate humanitário – e nem o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA).
