Segundo o deputado federal, relator do PL 2630, só falta a definição do órgão regulador para que o texto possa ser votado no plenário da Câmara
O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL de Combate às Fake News, disse que falta apenas decidir sobre o órgão que ficará responsável pela fiscalização para que o texto possa ser votado no plenário da Câmara no segundo semestre.
“À mesa, temos a proposta da Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações], que já regula radiodifusão e a infraestrutura de telecomunicações. E, alternativamente, temos uma proposta do Sistema Brasileiro de Regulação, elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil”, explicou Orlando.
“À medida que nós possamos decidir o melhor formato, com os ajustes feitos, eu estou seguro que no começo do semestre que vem é possível que o plenário da Câmara aprecie a proposta”, continuou o parlamentar em conversa com jornalistas em Portugal, onde participou do 11º Fórum Jurídico de Lisboa.
O PL 2.630/20, conhecido como PL de Combate às Fake News, trata da regulamentação das redes sociais através de mecanismos que dificultam a disseminação de mensagens criminosas, como racismo, ataques à democracia e crimes contra crianças e adolescentes.
O texto prevê, por exemplo, a responsabilização das plataformas digitais caso permitam, com conhecimento do caso, a circulação de publicações criminosas.
As plataformas digitais, chamadas de Big Techs, lançaram uma campanha chamando o projeto de PL da Censura, termo que também está sendo usado por parlamentares bolsonaristas que defendem a “liberdade” de usar as redes sociais para cometer crimes.
GILMAR
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, apontou que “a regulação da responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos ilícitos é crucial para a sustentabilidade democrática brasileira”.
“Não se cuida de cercear a liberdade de expressão, mas de garantir redes abertas, plurais e responsáveis”, rebateu.
Segundo o ministro, “no Brasil, quadrilhas digitais se valem da pluralidade de canais midiáticos para inviabilizar qualquer debate” e evocam “a democracia contra a própria democracia”.
Também no evento em Lisboa, Gilmar Mendes disse que o ataque terrorista do dia 8 de janeiro “abriu uma janela de oportunidade para nós discutirmos inclusive a regulação das fake news e os abusos perpetrados através das redes sociais”.
Os ataques foram livremente convocados pelas redes sociais e diversos criminosos que participaram da invasão do Palácio do Planalto, do STF e do Congresso Nacional divulgaram vídeos comemorando a tentativa de golpe.
No STF, os ministros discutirão a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que foi aprovado em 2014, “que guarda relação com essa temática. Talvez tenhamos um diálogo entre a Corte e o parlamento”.
O artigo define que as redes sociais só podem ser responsabilizadas pelo conteúdo que hospedam caso desrespeitem decisão judicial para remoção. Caso o artigo seja considerado inconstitucional, serão criados mecanismos para a responsabilização das plataformas.
