Decisão individual do ministro Kássio Nunes Marques acatou mandado de segurança impetrado pela defesa e suspendeu as quebras de sigilo do ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal)
A Advosf (Advocacia do Senado Federal) pediu, na última quinta-feira (5), ao STF (Supremo Tribunal Federal) a revogação da decisão liminar que suspendeu as quebras de sigilo do ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal), Silvinei Vasques, impostas pela CPMI do Golpe, que investiga os atos 8 de janeiro.
Segundo o agravo regimental — recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão das próprias decisões —, não haverá tempo para referendar a decisão antes de o relatório final da CPMI ser lido, dia 17 de outubro, e votado no dia seguinte.
Investigado a respeito da conduta da PRF nas eleições de 2022 e nos bloqueios de rodovias que se seguiram à derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Silvinei teve os sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático quebrados pela CPMI, que, em 11 de junho, aprovou requerimento neste sentido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Todavia, em decisão monocrática (individual, não coletiva), o ministro Nunes Marques acatou mandado de segurança impetrado pelo investigado, sob o argumento que “o pedido voltado ao fornecimento de listas com informações protegidas por segredo é amplo e genérico” e “não se logrou externar a conexão supostamente existente entre os dados do impetrante que se pretende reunir e a investigação em curso”.
A relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), avaliou negativamente a decisão, que considera anular “por completo todo um processo de investigação que nós levamos aqui meses a fio. Aliás, de um ex-diretor, de uma das pessoas investigadas por esta comissão que foi presa, de uma forma posterior, pela Polícia Federal”.
No agravo regimental, a CPMI argumenta que a sessão de julgamento no STF para análise da decisão de Nunes Marques está prevista para ocorrer entre 20 e 27 de outubro, quando o relatório final do colegiado com a respectiva lista de indiciamentos já terá sido lido e aprovado.
O texto critica o controle indevido das decisões do Legislativo, incluindo as das comissões de inquérito, ressaltando que “a Corte Suprema desautoriza provocações que se configuram em interferência de um Poder à dinâmica de funcionamento de outro Poder.”
INDICIAMENTOS
Por meio de nota, a assessoria de comunicação da senadora Eliziane Gama classifica como “pura especulação” as notícias sobre nomes em possível lista de indiciamentos no relatório final da CPMI.
“Quem fala pelo parecer final é a própria relatora. E tão somente ela e no momento adequado trará os detalhes e resultados daquilo que é fruto do trabalho de meses de investigação”, está escrito no comunicado.
