Destinação para o setor deveria voltar a ser de 15% da RCL (receita corrente líquida), mas projeto da área econômica adiou para 2024
O presidente Lula sancionou na terça-feira (24) a lei que autoriza o governo a pagar um piso menor para a saúde em 2023 e eleva em R$ 13,9 bilhões os repasses da União a estados e municípios neste ano. O artigo que reduz o piso da saúde neste ano foi incluído pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), e a proposta foi aprovada no Senado sem alterações.
A redução do piso foi uma demanda da equipe econômica, que adiou a retomada do patamar constitucional para a Educação após a derrubada do teto de gastos de Michel Temer. Com a revogação do teto, a destinação deveria voltar a ser de 15% da RCL (receita corrente líquida) para a saúde.
Como isso demandaria um aumento de R$ 18 bilhões em verbas (para R$ 188,7 bilhões) em relação ao reservado hoje, o projeto de adiamento foi apresentado pelo líder do partido do governo.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, preocupada em cumprir as metas fiscais rígidas estabelecidas por Fernando Haddad, disse que exigir do governo o cumprimento do retorno imediato da regra imporia um apagão (“shutdown”) aos demais ministérios. Ou seja, teriam que ser desviados recursos de outras áreas, já que, mantida a política neoliberal, não se pode ampliar os gastos ou cortar despesas financeiras.
O artigo incluído pelo líder do PT dispensa a exigência de R$ 18 bilhões para a Saúde e concede um adicional de R$ 4,8 bilhões para a área neste ano. Essa opção tinha o apoio da ministra da Saúde, Nísia Trindade. Os valores constitucionais de aplicação mínima em Saúde e Educação só devem valer a partir de 2024.
A proposta sancionada garante um pagamento de R$ 27 bilhões às unidades da federação como forma de compensar cortes no ICMS articulados pelo governo Jair Bolsonaro (PL) em ano eleitoral. “Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, disse Lula em vídeo publicado nas redes.
Lula vetou a obrigação de a União cobrir calotes de estados no repasse de recursos a municípios e na transferência mínima para saúde e educação. O texto aprovado pelo Congresso e sancionado por Lula exige que os recursos repassados de forma extraordinária (a título de compensação pelos cortes feitos sob Bolsonaro) aos governadores sejam compartilhados com prefeitos (25% do total) e obedeçam ao piso mínimo da Constituição.
O vetado parágrafo previa que a União deveria se responsabilizar caso os estados não fizessem as transferências para as cidades e de 20% para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), além das obrigações quanto ao piso da saúde. Esse veto foi sugerido pelo Ministério da Fazenda e foi o único aplicado à proposta, aprovada há 20 dias pelo Congresso. A justificativa é que o trecho sobre o calote gera uma despesa obrigatória sem estimativa de impacto.
