“Na Argentina existe o direito de protesto que é protegido pela Constituição”, declarou Gabriel Solano, parlamentar da Cidade Autônoma de Buenos Aires. E acrescentou: a ministra Bullrich não tem autoridade para fazer o que promete no ‘protocolo-porrete’ do governo
“Protocolo” da ministra da (In)Segurança “visa meter medo nas pessoas para que não protestem pelos seus direitos”, afirmou o parlamentar Gabriel Solano, condenando as medidas recessivas e repressivas de Javier Milei. Solano reforçou a convocatória para a mobilização da próxima quarta-feira
O governo fascista de Javier Milei anunciou nesta sexta-feira (15) através da ministra da (In)Segurança, Patricia Bullrich, o “Protocolo anti-piquetes” para prevenir e impedir os protestos populares às medidas de arrocho e desmonte de direitos sociais e trabalhistas, divulgadas nesta semana pelo ministro da Economia, Orlando Caputo. A decisão ilegal visa ainda evitar a intervenção da Justiça e turbinar a ação das forças repressivas.
“O complemento ao plano de guerra contra o povo anunciado por Caputo são as ameaças de Bullrich. A ministra não dispõe de nenhum instrumento legal para executar essas medidas. Na Argentina existe o direito de protesto que é protegido pela Constituição Nacional”, declarou Gabriel Solano, parlamentar da Cidade Autônoma de Buenos Aires pelo Partido Operário. Conforme Solano, “a ministra cometeu um ato de intimidação pública e não tem qualquer autoridade para fazer o que disse”.
Com a chegada do novo governo, denunciou o parlamentar, “os combustíveis aumentaram 80% em cinco dias, estamos caminhando para aumentos de tarifas, querem eliminar a mobilidade na aposentadoria, estão discutindo as demissões de funcionários públicos, o dólar dobrou de valor e isso tem um impacto inflacionário enorme”. “Quando isso acontece é inevitável que haja protestos. Como é que as pessoas vão tolerar tal acontecimento sem dizer nada?”, questionou Solano, reforçando a mobilização da Unidade Piqueteira para a próxima quarta-feira (20).
O secretário-geral da ATE (Associação de Trabalhadores do Estado) Capital, Daniel Catalano, enfatizou que “o direito de protestar é garantido pela Constituição e que o protocolo de Bullrich o viola de ponta a ponta”. “Repudiamos este avanço repressivo. O protesto pacífico não carece de qualquer autorização”, garantiu.
“O que Bullrich anunciou é absolutamente inconstitucional. Se alguém está no reino da ilegalidade é ela. O direito de protestar é o primeiro dos direitos. Sem esse, os demais podem ser violados e não há como evitar”, apontou a deputada Myriam Bregman, da Frente de Esquerda (FIT), acrescentando que “todas as medidas que este governo está tomando constituem um profundo ataque às condições de vida de milhões de pessoas”. “Vem daí a urgência e severidade dos anúncios de Bullrich”, destacou.
Também da FIT, o deputado Nicolás del Caño assinalou que “Bullrich anuncia seu plano repressivo para sustentar o ajuste brutal anunciado por Caputo-Milei”. “Quer intimidar quem sai para enfrentar a política criminosa que vai gerar mais fome e perda de empregos. Mas nós vamos exercer o direito legítimo de protestar!”, destacou.
O renomado Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS) também foi incisivo: “as medidas atacam o direito de protesto, criminalizam quem se manifesta e perseguem a organização social e política”. “Regula até mesmo o registro das organizações autorizadas a protestar. Eles tentam evitar a intervenção judicial, o que limita direitos e garantias”, assinala o organismo.
“Tudo isso é proibido pelo direito internacional, que são normas incorporadas à nossa Constituição Nacional com hierarquia superior a qualquer lei ou protocolo”, recordou o CELS, alertando para a gravidade da medida. “É sério enviar uma mensagem política como essa às forças policiais. Quando o poder político permitiu a repressão às manifestações, o resultado foi uma enorme crise política e terminou com mortes nas ruas”, condenou.
Como explicou o advogado constitucionalista Andrés Gil Domínguez não podem ser afrontadas as normas inter-americanas existentes sobre protesto social, uma vez que possuem hierarquia constitucional. “Existe um direito fundamental e humano ao protesto pacífico, que abrange a liberdade de expressão, o direito de reunião, o direito de associação, o direito à não discriminação, a liberdade de associação e o direito à greve, entre outros”, esclareceu.
Candidata derrotada às eleições presidenciais, ex-ministra da Segurança de Mauricio Macri (2015-2019), Patricia Bullrich se comprometeu a pisar fundo no acelerador da repressão. Na Cidade Autônoma de Buenos Aires, governada pela direita, as forças policiais e de segurança federais ganham força para intervir frente ao que for interpretado como “cortes totais ou parciais de trânsito ou meio de transporte”.
Não será preciso nenhuma ordem judicial para que as forças da repressão intervenham nos protestos que impeçam parcial ou totalmente a circulação: “Deve ser entendido como qualquer concentração de pessoas ou colocação de barreiras que reduzam a largura de ruas, vias ou avenidas”. A ação da polícia e das forças de segurança terá como objetivo “limpar os acessos, até que o espaço esteja totalmente desobstruído”. Nos “procedimentos”, as tropas usarão a força “necessária e suficiente” com “armas não letais”, mas serão turbinadas de “maneira proporcional à resistência dos manifestantes”.
Para intimidar, o governo avisa que vai “identificar os autores, cúmplices e instigadores” dos protestos, e até mesmo os veículos com os quais os manifestantes cheguem ao local. Tratando os opositores como delinquentes e criminosos, o decreto de Bullrich diz ainda que “os dados dos autores, cúmplices, instigadores e organizadores” dos protestos “registrados pelas forças de segurança” – como organizações formais ou informais, sindicatos ou partidos opositores – “serão enviados ao Ministério de Segurança”.
O mesmo desgoverno que decreta a multiplicação da fome e da miséria em benefício dos banqueiros e transnacionais, declara cinicamente uma hipotética “preocupação” com atos que possam ocasionar “dano ambiental”, como é citada a “queima de pneus”.
O Ministério da Segurança também ameaça com “processar” as organizações e indivíduos que participem dos protestos, “pelo custo das operações que foram implementadas para impedir os atos ilegítimos”. E que “será criado um registro das organizações que participam nas ações” e dos “infratores identificados de cada uma destas entidades”.
Para deixar claro o significado da medida fascista, o deputado nacional de Milei, José Luis Espert traduziu aos dirigentes sociais e parlamentares oposicionistas que, a partir de agora, “é cárcere ou bala”.
