Para o procurador-geral, Paulo Gonet, “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores”
A PGR (Procuradoria-Geral da República) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para que declare inconstitucional a chamada “Lei das Bets”, que regulamentou o mercado de apostas on-line no Brasil.
Assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a ação também questiona a Lei 13.756/18, que legalizou as apostas de quota fixa de eventos esportivos e determinou a necessidade de regulamentação do tema.
Além de pedir a inconstitucionalidade de ambas as leis, o procurador-geral pediu, ainda, ao Supremo que suspenda a eficácia de ambas as normas e proíba as bets no Brasil.
“LEGISLAÇÃO INSUFICIENTE”
Na peça, a PGR afirma que ambas as leis permitem a “exploração e a divulgação indiscriminada” de apostas virtuais sem a implementação de mecanismos suficientes para proteger os direitos fundamentais, bens e valores constitucionais.
De acordo com Gonet, “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.
“A falta de proteção suficiente “entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar”, escreveu Gonet.
“Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, acrescentou no pedido ao STF.
BETS NO STF
O ministro do STF, Luiz Fux, é o relator de ações apresentadas no Supremo contra as leis que regulamentam as bets. O magistrado conduz, nesta segunda (11) e terça-feira (12), audiências públicas para discutir o impacto das apostas on-line no País.
Fux afirmou que vai conversar com os outros Poderes para tratar do tema. O julgamento sobre a validade da lei que regulamenta o setor deve ficar para o primeiro semestre de 2025, conforme previsão do ministro.
LEI DAS BETS
A Lei das Bets foi aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023, e abrange apostas virtuais e físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. A lei estabelece os critérios sobre tributação e as normas para a exploração do serviço.
Ainda que a Lei das Bets — Lei 14.790/23 — e o Supremo permitam que Estados autorizem o funcionamento de casas de jogos on-line, essa competência deveria ser exclusiva da União.
A regulamentação das apostas esportivas e dos jogos on-line tentou priorizar a proteção dos apostadores. Na Portaria 1.231/24, a Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, estabeleceu as regras que os agentes operadores de apostas deverão cumprir em relação ao jogo responsável.
