Presidente argentino amplia sua submissão ao Fundo Monetário Internacional. Oposicionistas denunciam “ato de endividamento com uma organização financeira (estrangeira), em clara violação do disposto nos artigos 75 e 76 da Constituição Nacional”
Milei, assinou, nesta segunda-feira (10), mais um de seus DNU (Decreto de Necessidade e Urgência) pelo qual amplia sua submissão ao Fundo Monetário Internacional (FMI), endossa o acordo e ainda o isenta de enviar um projeto de lei sobre o assunto ao Congresso para debate, como manda a Constituição. Publicado no Diário Oficial, o documento não especifica o valor, nem o calendário de pagamento ou os juros através dos quais a Argentina será extorquida.
Feito bem ao gosto do freguês, a alegação utilizada pelo governo é a mais genérica possível, dizendo que a decisão visa “fortalecer a sua posição financeira, garantir a estabilidade macroeconômica, o acesso da Argentina aos mercados de crédito internacionais, a redução das restrições cambiais e a redução da inflação”.
Em resposta, um grupo de parlamentares da União pela Pátria (UxP) apresentou a queixa contra o golpista e aos coautores que “intervieram na preparação e assinatura do DNU”. Segundo os oposicionistas, a tentativa de Milei “tem por objeto um ato de endividamento com uma organização financeira (FMI), em clara violação do disposto nos artigos 75 e 76 da Constituição Nacional”.
Na prática, adverte a UxP, a assinatura do decreto por Milei poderá afetar a “estabilidade democrática” e a “ordem institucional do país”, razão pela qual exigem a suspensão imediata de qualquer ato que represente o endividamento argentino sem a aprovação do Parlamento. Igualmente, a oposição aponta que a Justiça notifique a Câmara dos Deputados e o Senado para que intervenham no caso e que sejam adotadas medidas cautelares para impedir a execução do DNU.
Cristina Kirchner também foi contundente no repúdio à armação fraudulenta. “Pare de mentir para as pessoas Milei… ninguém acredita em você. Na realidade, estás tão desesperado por falta de dólares que vais acabar fazendo o péssimo negócio para os interesses do país de trocar uma ‘dívida barata’ e controlável por outra ‘dívida mais cara’ que, além disso, sujeita a Argentina a uma extorsão permanente”.
CIDADÃOS QUEREM CAUTELAR PELA SUSPENSÃO DO DECRETO
Como medida cautelar um grupo de cidadãos solicitou nesta terça-feira (12) que a Justiça ordene a suspensão da validade e dos efeitos do decreto. O pedido defende que o Executivo seja ordenado a não assinar com o FMI qualquer operação de crédito público realizado no âmbito do instrumento assinado por Milei e todos os membros do seu gabinete de ministros.
A apresentação judicial foi feita pelo advogado Jonatan Baldiviezo, fundador do Observatório do Direito à Cidade; o advogado Marcos Zelaya; María Eva Koutsovitis, fundadora do movimento A cidade somos aqueles que a habitam; e o economista Claudio Lozano, presidente do partido Unidade Popular (esquerda).
Conforme o jornal Página 12 , o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) apenas aguarda aprovação do organismo internacional, que deverá usufruir “das letras intransferíveis em dólares detidas pelo Banco Central” para “as operações de crédito público”.
Até então o governo vinha decidindo “não comprometer a sua política econômica de déficit zero”, como afirma o documento. Portanto, os recursos, cujo valor é desconhecido, “devem ser utilizados exclusivamente para cancelar dívidas do Tesouro Nacional, com o Banco Central e dívidas com o FMI”.
De acordo com a lei de Sustentabilidade da Dívida Pública, aprovada pelo Congresso argentino em 2021, o Executivo deverá solicitar autorização de ambas as câmaras para assinar acordos com a organização internacional de crédito. No entanto, Milei justificou a assinatura do decreto, que o dispensa de enviar o PL, salientando que “a (sua) competência não é aprovar os termos e condições de um acordo celebrado com o FMI, mas sim aprovar a operação de crédito público através da sanção de uma lei”.
Da mesma forma, na enrolação, o presidente defendeu que é uma “necessidade manifesta” recorrer aos créditos do FMI e à dívida com o Banco Central e garantiu que existem “circunstâncias excepcionais” devido “à gravidade da situação” e à necessidade de resolver a questão “imediatamente”.
O Congresso poderá agora discutir o DNU e ele só será rejeitado se a Câmara dos Deputados e o Senado votarem contra.
