“PEC 65/23 tramita no Senado. É mais do que urgente que o Presidente da República se pronuncie contrariamente a mais esta aventura bolsonarista avançando no interior de sua equipe de governo”
PAULO KLIASS*
Em meio às turbulências causadas pela iniciativa de Donald Trump e seu tarifaço global, algumas iniciativas na política local acabaram passando meio desapercebidas dos grandes meios de comunicação. Em especial, causou grande preocupação a manifestação pública do líder do Partido dos Trabalhadores (PT) no Senado Federal, Rogério Carvalho, a favor da PEC 65/23. Trata-se de um documento que foi apresentado ao poder legislativo ainda em novembro de 2023 e que foi protocolado pelo Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) em conjunto com uma lista extensa de colegas seus, todos do campo conservador.
A matéria foi assinada por parlamentares claramente identificados com o bolsonarismo, a exemplo de Ciro Nogueira (PP/PI), Damares Alves (REPUBL/DF), Eduardo Girão (NOVO/CE), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Marcos do Val (PODEMOS/ES), Cleitinho (REPUBL/MG), Hamilton Mourão (REPUBL/RS), Sergio Moro (UNIÃO/PR) e Astronauta Marcos Pontes (PL/SP). Além deles, outros políticos da direita também acompanharam o texto, como Esperidião Amin (PP/SC), Rogerio Marinho (PL/RN) Alessandro Vieira (MDB/SE) Eduardo Gomes (PL/TO) e Nelsinho Trad (PSD/MS). O elemento que deu a liga necessária para que esse bloco de oposição ao terceiro mandato do Presidente Lula conseguisse tal unidade foi a intervenção do então Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
PEC 65 É INICIATIVA DO BOLSONARISMO!
O indicado por Jair Bolsonaro para comandar a regulação e fiscalização do sistema financeiro já havia conseguido a aprovação de uma legislação a seu favor, quando a Lei Complementar 179/21 avançou no tema da independência do Banco Central e conferiu mandato a todos os diretores da autarquia que haviam sido nomeados pelo Presidente da República que perderia as eleições em outubro de 2022. Não contente com tal golpe legislativo, o neto de Roberto Campos passou boa parte de seu mandato, já com Lula despachando no Palácio do Planalto, a deixar encomendada uma nova armadilha envolvendo o órgão responsável também pela política monetária.
Não é por mero acaso que nenhum membro do Senado que seja identificado com o campo progressista e de esquerda assinou o texto. Afinal, trata-se de uma matéria que fere ainda mais todo e qualquer espírito republicano no trato da coisa pública. O documento foi resultado da articulação de Campos Neto com seus colegas e interlocutores da nata do financismo, assim como havia ocorrido quando da elaboração da proposta do Novo Arcabouço Fiscal (NAF), que terminou sendo encaminhado pelo Ministro Fernando Haddad ao Presidente Lula. Ou seja, trata-se de uma encomenda para consolidar a “independência” do BC, tema esse tão caro às elites do nosso sistema financeiro e que termina sendo corroborado pelos papagaios de pirata de outros setores de nossas classes dominantes.
Apesar disso, o líder do PT no Senado parece se dispor a trabalhar em prol de tal medida, em clara inciativa a favor do atual presidente do órgão e sem nenhuma preocupação com as consequências que tal alteração provocaria para o futuro do Brasil. Os argumentos de senador sergipano são, a um só tempo, risíveis e trágicos:
(…) “A finalidade é a gente conseguir tornar o Banco Central efetivamente autônomo, seja do governo, mas também do mercado (…) Autonomia de verdade, um instrumento para exercer a autonomia como autoridade monetária: é isso o que a gente quer e acho que o Galípolo vai conseguir imprimir e vai ter o apoio nosso para que ele tenha uma autonomia de verdade” (…)
O parlamentar mal consegue esconder seu deslumbramento com o novo comandante do BC e parece apoiar a medida que confere independência ao órgão apenas pelas qualidades que ele considera relevantes no seu ídolo:
(…) “Ele tem uma cabeça matemática, ele consegue administrar as variáveis e saber como essas variáveis vão estar daqui a um mês, daqui a 60 dias, daqui a um ano, como um conjunto delas vai interagir para produzir um resultado. É uma mente matemática, uma mente preditiva” (…)
INDEPENDÊNCIA DO BC: SONHO DE CONSUMO DO FINANCISMO
Ocorre que, na verdade, esse novo desenho de um órgão ainda mais independente atende tão somente aos desejos desse povo do oligopólio privado da banca. O BC passaria a usufruir de uma quase total independência frente aos poderes constituídos e da maioria da população, permanecendo completamente refém dos desejos e das intenções do financismo. A atual excrescência, que conferiu aos dirigentes do órgão um mandato fixo, passaria a ser elevada à enésima potência caso os dispositivos da PEC mencionada acima fossem aprovados.
A proposição que passou a contar com a vergonhosa aprovação por parte do líder do PT no Senado transforma o BC em uma empresa pública. Um completo absurdo! Um órgão com tamanho poder econômico e político, além de imensa responsabilidade institucional, passaria a ser regido também pelas leis do direito privado. Historicamente, o BC sempre foi instituído como autarquia. Um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, mas cuja institucionalidade e organização financeira sempre estiveram nos marcos do arranjo da administração pública federal. Afinal, o BC é responsável pela política monetária e pela política cambial. Ele define, dentre outros aspectos, a taxa oficial de juros e a taxa de câmbio. Não é pouca coisa não!
Além disso, ele é o órgão governamental responsável pela regulação e pela fiscalização dos sistemas bancário e financeiro. Ainda que as mais diversas gestões passadas do BC não tenham cumprido com tais missões, ele deveria cuidar de práticas criminosas verificadas pelas empresas reguladas como “spreads” nas operações de crédito e empréstimo, bem como se ocupar de escândalos como as tarifas abusivas ou práticas de cartel e de abuso econômico contra os interesses da maioria da população. O BC atua, na prática, como defensor dos interesses dos bancos. A conhecida estória do mecanismo de captura, quando os dirigentes do órgão regulador atuam na defesa das empresas reguladas.
LULA PRECISA IMPEDIR TAL CRIME DE LESA PÁTRIA
Ora, se em condições normais de pressão e temperatura já existem obstáculos para a implementação de tal comportamento republicano na ação do órgão, caso a PEC seja aprovada, a emancipação do BC se consolidaria a perder de vista. A proposição confere ao BC independência financeira, transformando os atuais ganhos do banco nas operações macroeconômicas em receitas próprias que se tornariam inatingíveis pelos demais poderes da República. A ideia é incorporar como receitas da futura empresa pública volumes bilionários como os derivados da prática da senhoriagem e os ganhos das intervenções no mercado cambial. Ou seja, ao invés de caminhar pela necessária inclusão de tais valores no Orçamento Geral da União (OGU), o projeto avança ainda mais no processo da independentização de tais valores em relação às regras institucionais republicanas.
Os riscos que tal proposição apresentam para um País que se pretende democrático e capaz de atingir padrões de desenvolvimento social, econômico e ambiental são mais do que evidentes. Os economistas e analistas do campo progressista já nos manifestamos a respeito e imaginávamos que a matéria ficaria esquecida nas prateleiras do Congresso Nacional. Entidades do movimento sindical também se apresentam condenando a medida, a exemplo do Sindicato dos funcionários do BC (Sinal) e a própria Central Única dos Trabalhadores (CUT).
É mais do que urgente que o Presidente da República se pronuncie contrariamente a mais esta aventura bolsonarista avançando no interior de sua equipe de governo. Os interesses do financismo e da Faria Lima seguem, de forma surpreendente e escandalosa, encontrando eco e apoio junto a seus colaboradores próximos, em oposição â necessidades do País e da maioria da nossa população.
*Paulo Kliass é doutor em economia e membro da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do governo federal
