Na abertura do Ano Judiciário 2026, ministro afirmou que os membros da Suprema Corte devem responder por seus atos e garantiu vigilância para manter o sistema democrático em pé e fortalecido
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, durante a solenidade de abertura do Ano Judiciário de 2026, reafirmou o compromisso com a integridade institucional e anunciou que a ministra Cármen Lúcia será a relatora da proposta de um Código de Ética do Tribunal, prioridade de sua gestão para maior transparência, responsabilidade e confiança pública.
“Reitero o compromisso ético que todos devemos ter no exercício das funções públicas”, afirmou o ministro, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no evento que contou com as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; e do Senado Federal, Davi Alcolumbre.
Segundo Fachin, a Suprema Corte deve adotar como eixo central a promoção do debate institucional sobre integridade e transparência e informou que a ministra Cármen Lúcia aceitou relatar o Código de Ética do STF, cuja elaboração deverá prevenir conflitos de interesse, consolidar normas de conduta, ampliar a transparência e construir consenso no colegiado.
“O que nos une não é a concordância em todas as questões, ademais o todo não se confunde com a parte. O que nos une é o compromisso com a instituição”, pontuou.
Ele observou que o sistema de Justiça deve se orientar em favor do cidadão e que diálogo e confiança pública são a verdadeira força do Estado de Direito.
Em articulação com o Conselho Nacional de Justiça, a Presidência dará seguimento ao Observatório de Integridade e Transparência, colocando o CNJ como norte para o aperfeiçoamento ético e de transparência do Judiciário, bem como para iniciativas de fiscalização e responsabilização dentro do ordenamento jurídico.
Fachin também ressaltou a importância da liberdade de expressão e de imprensa.
“Momentos de adversidade exigem mais que discursos: pedem responsabilidade institucional, clareza de limites e fidelidade absoluta à Constituição e conferem respeito à liberdade de expressão e de imprensa, que não são concessões, uma vez que estruturam o debate público e oxigenam a democracia. A crítica republicana não é mesmo ameaça à democracia”, sentenciou.
MOMENTO DE ‘AUTOCORREÇÃO’
Ao tratar das metas de sua gestão na presidência do STF, Fachin apontou a integridade e a transparência como prioridades do Supremo. O ministro também ressaltou que o momento é de “autocorreção”. Segundo ele, ministros devem responder pelos próprios atos, pregando clareza de limites e respeito a críticas republicanas. Defendeu, ainda, autocorreção e falou no desafio de integridade das instituições e no compromisso da corte com um código de ética.
“O momento histórico é também de ponderações e de autocorreção. É hora de um reencontro com o sentido essencial da República, da tripartição real de Poderes e da convivência harmônica e independente, com equilíbrio institucional. Somos todos chamados a essa arena”, sentenciou.
Em um dos trechos de seu discurso, o presidente do STF reconheceu o protagonismo exercido pela Corte em crises recentes, mas afirmou que chegou o momento de sinalizar uma mudança de fase, com maior autocontenção institucional:
“Agora, o desafio é diferente. Em termos mais específicos, a questão é a de saber se já chegou a hora de o Tribunal sinalizar, por seus próprios atos, que o momento é outro. Minha convicção é que esse momento chegou. A fase agora é da retomada plena da construção institucional de longo prazo”, disse, ao contrapor o atual momento àquele de protagonismo institucional da Corte.
DEFESA DA DEMOCRACIA
Fachin ressaltou em seu discurso a importância do compromisso da instituição com a defesa da democracia, afirmando que enquanto a magistratura continuar íntegra, a democracia estará em pé.
“Se os tempos exigirem mais de nós, sejamos maiores que os desafios. Enquanto a magistratura brasileira permanecer íntegra e firme, a democracia permanecerá em pé, com plena legitimidade”, defendeu.
Ao fazer referência ao ano eleitoral, o ministro elogiou a atuação da ministra Cármen Lúcia à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pediu equidistância do Judiciário perante posições políticas; conclamou magistrados e servidores à integridade, independência e serviço à Constituição, declarando que o Código de Ética é instrumento essencial para fortalecer a legitimidade, a segurança jurídica e a confiança pública ao declarar aberto o Ano Judiciário.
“Almejamos eleições livres, seguras e limpas, como tem sido levado a efeito, com zelo exemplar, pela Justiça Eleitoral, coibindo abusos e informações falsas. Em ano eleitoral, a Justiça deve manter-se equidistante das posições políticas, sejam quais forem”, afirmou.
Fachin afirmou que a pressão por inclusão e direitos é permanente nas democracias e tende a se deslocar para o Judiciário quando os canais representativos falham.
“Sociedades democráticas produzem continuamente pressão por inclusão. Quando esses canais saturam, a pressão não desaparece. Ela se desloca”, argumentou.
BALANÇO
O ministro fez um balanço da atuação do Supremo durante o recesso forense, com 4.463 processos concluídos entre 20 de dezembro de 2025 e 31 de janeiro de 2026 (1.176 originários e 3.287 recursais), e agradeceu ao ministro Alexandre de Moraes pela partilha das atribuições presidenciais durante o período.
Ressaltou que o STF é guardião da Constituição e que, após décadas de protagonismo em questões centrais como direitos fundamentais, identidade de gênero, direitos indígenas, sistema político-eleitoral, combate à corrupção, garantias processuais, sistema prisional, federalismo, proteção de dados e políticas públicas, é hora de calibrar a ação judicial e fortalecer a construção institucional de longo prazo.
JUDICIALIZAÇÃO
Fachin destacou as características do deslocamento de demandas para o Judiciário, quando os canais representativos se saturaram, e assinalou a importância de ampliar a capacidade do sistema político-institucional de processar essas demandas, com menos protagonismo judicial quando cabível e mais cooperação entre Poderes.
“O Brasil tem um encontro marcado com sua melhoria institucional. Temos um sistema representativo que precisa recuperar sua capacidade de processar as demandas da sociedade. Temos instituições de controle que precisam funcionar melhor. Temos uma cultura política que ainda não consolidou plenamente os valores republicanos. E temos, sobretudo, uma dívida histórica com os excluídos”, ponderou.
Para o presidente do STF, é indispensável ampliar a capacidade do sistema político-institucional de absorver e processar essas demandas.
Encerrando os principais recados, Fachin alertou para os riscos de soluções improvisadas ou externas ao desenho constitucional, sobretudo em um ano eleitoral. Ele defendeu responsabilidade, previsibilidade e respeito à separação de Poderes como pilares da atuação do Supremo.
Leia, na íntegra, o pronunciamento do presidente do STF, ministro Edson Fachin
