Uma proposta que vem sendo elaborada pelo governo federal sob o argumento de “modernizar” a administração pública, tem sofrido duras críticas de entidades de servidores. Trata-se da minuta da Lei Geral da Gestão Pública (LGGP), desenvolvida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Para o Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a proposta apresenta “inúmeros pontos sensíveis à natureza estatal dos Serviços Públicos, com efeitos negativos na implementação das políticas públicas e no regime jurídico dos servidores”. As entidades repudiam ainda que a nova lei esteja sendo feita “sem um amplo debate público com sindicatos, servidores e sociedade civil”.
De acordo com o Fonasefe, um dos pontos mais delicados do texto é a redução da presença do Estado, com a “expansão dos instrumentos de cooperação entre o governo, setor privado e entidades da sociedade civil na execução de políticas públicas”.
Segundo a entidade, embora a cooperação institucional possa ser benéfica em certos casos, “o modelo proposto na minuta indica uma alteração considerável na maneira como o Estado atuará”. “Na prática, o Estado pode gradualmente transitar de executor direto das políticas públicas para mero financiador e organizador de ações realizadas por agentes privados”, diz.
Conforme o Fonasefe, “essa lógica pode abrir caminho para ampliação da terceirização de políticas públicas; transferência da execução de programas estatais para o mercado, e redução da capacidade operacional direta do Estado”.
A entidade alerta também para a possível criação de um ‘Estado paralelo’, “quando organizações privadas que implementam políticas públicas com fundos públicos não estejam sujeitas às mesmas normas que regem a administração pública”, principalmente no que diz respeito “a contratação de pessoal, aumentando a precarização; regras de contabilidade pública, e procedimentos de compras e contratações”.
“Esse arranjo institucional pode possibilitar que recursos públicos sejam administrados por entidades externas ao Estado sem os mesmos níveis de controle, transparência e responsabilização exigidos das instituições públicas”, ressalta o Fonasefe, alertando que “políticas públicas seriam implementadas por trabalhadores sem concurso público, sujeitos a normas de gestão características do setor privado”.
Para a entidade, “esse tipo de arranjo aproxima a gestão estatal de práticas típicas do setor corporativo e financeiro, levantando questionamentos sobre preservação do interesse público; mecanismos de controle democrático, e transparência na aplicação de recursos públicos”. E destaca que, “na ausência de salvaguardas institucionais claras, esse modelo pode permitir que interesses privados dominem as políticas públicas”.
Por fim, após enviarem ao Ministério da Gestão e Inovação a cobrança de esclarecimentos quanto a minuta, as entidades alertam que, “sem um amplo processo de discussão democrática, as propostas de modernização administrativa podem enfraquecer as instituições do Estado brasileiro, deteriorar os serviços públicos, e transformar o Estado brasileiro num mero financiador de políticas públicas executadas pelo setor privado”.
