Decisão freia tentativa de socorrer o BRB com ativos públicos e levanta suspeitas sobre gestão, transparência e limites do poder político sobre o patrimônio coletivo
O juiz Carlos Frederido Maroja de Medeiros, da Justiça do Distrito Federal, impediu o governo Ibaneis Rocha MDB) de usar um imóvel estimado em R$ 2,3 bilhões no plano de capitalização do Banco de Brasília (BRB) plnejado para cobrir o rombo do Banco Master, causado por ele.
A medida, de primeira instância, suspende uma das principais estratégias do Executivo da capital federal para recompor o caixa da instituição financeira após operações controversas envolvendo o Banco Master. Ibaneis ajudou o falido banco Master usando dinheiro público do BRB, comprando papeis podres por R$ 12,2 bilhões. E depois determinou a compra do Master pelo BRB.
A decisão judicial vai além de ato cautelar. Atinge o núcleo de política econômica que vinha sendo conduzida com baixa transparência e alto risco patrimonial.
O magistrado entendeu que a utilização de bens públicos dessa magnitude pode comprometer o patrimônio do DF e das estatais. E, por consequência, o interesse coletivo.
O imóvel embargado é a “Gleba A”, uma área de 716 hectares de propriedade Terracap (Companhia Imobiliária de Brasília). É uma área situada em uma região de proteção ambiental situada um território conhecido como Serrinha do Paranoá. A decisão é da primeira instância e o governo poderá recorrer.
A decisão do juiz se deu com base em um ação apresentada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), pelo presidente do Partido Verde e ex-secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal, Eduardo Brandão, pelo deputado federal Reginaldo Veras (PV-DF) e pela dirigente nacional do PV, Rayssa Tomaz.
ROMBO DO BRB
O pano de fundo da decisão é a operação financeira que já vinha sendo alvo de críticas: a exposição do BRB ao Banco Master. A aquisição de ativos problemáticos e a necessidade de cobertura de prejuízos abriram buraco bilionário nas contas do banco público.
Para enfrentar esse cenário, o governo bolsonarista de Ibaneis tentou estruturar plano de capitalização baseado na torra de imóveis públicos. Espécie de “contabilidade patrimonial” que, na prática, desloca o risco do sistema financeiro para o patrimônio da população.
PATRIMÔNIO PÚBLICO COMO MOEDA DE RISCO
A tentativa de usar imóvel bilionário como aporte levanta preocupações estruturais. Não se trata apenas de operação contábil, mas de redefinição do papel do Estado como garantidor de riscos privados ou mal dimensionados.
Na prática, a proposta do GDF colocava o patrimônio público como amortecedor da crise gerada dentro do banco estatal. Crise esta associada a decisões de investimento que já vinham sendo contestadas por especialistas e por setores da oposição.
A imposição de multa elevada em caso de descumprimento da decisão judicial reforça a gravidade do caso e indica que o Judiciário enxerga risco concreto de danos ao erário.
SOCORRO E IRRESPONSABILIDADE
O argumento do governo — a necessidade de fortalecer o BRB — não é trivial. Bancos públicos desempenham papel relevante no crédito e no desenvolvimento regional. No entanto, o caminho escolhido expõe a linha tênue entre política pública e gestão temerária.
Ao barrar o uso de ativo bilionário, a Justiça não apenas interrompe a operação: essa impõe limite claro. O patrimônio público não pode ser tratado como variável de ajuste para erros de gestão.
No centro da decisão está mensagem inequívoca: socorrer instituições públicas é legítimo; fazê-lo à custa de riscos desproporcionais ao interesse coletivo, não.
