Placar de 5 a 2 pela condenação aponta inelegibilidade do ex-governador bolsonarista por meter a mão no dinheiro público para se eleger
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta terça-feira (24), cassar o mandato do ex-governador bolsonarista do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) e do ex-vice, Thiago Pampolha (MDB). Na segunda (23), o ex-governador renunciou ao mandato e anunciou que é pré-candidato ao Senado nas eleições de outubro.
O placar foi 5 votos a 2 a favor da inelegebilidade. Votaram a favor as ministras Estela Aranha, Isabel Gallotti, Cármen Lúcia e os ministros Floriano de Azevedo Marques e Antônio Carlos Ferreira. O ministro Nunes Marques votou contra a condenação.
O ministro André Mendonça, em divergência parcial, votou para rejeitar aplicação de inelegibilidade a Cláudio Castro. Segundo ele, em função da renúncia de Castro, a cassação de mandato ficou prejudicada.
O resultado torna Castro inelegível por 8 anos, contados a partir das eleições de 2022.
O destino do ex-governador está praticamente selado. Ao encerrar processo, Castro ainda pode recorrer à própria Corte Eleitoral, que tudo indica, não reformará o voto. E, posteriormente, o STF (Supremo Tribunal Federal), que dificilmente reformará o voto do TSE.
Esta decisão do TSE desorganiza a base bolsonarista no Rio, a começar pela inelegibilidade de Castro, que tinha eleição assegurada para o Senado. E também a campanha de Flávio Bolsonaro ao Planalto, cujo um dos pilares era o do ex-governador.
No entanto, há quem diga que Flávio Bolsonaro estava torcendo para Castro ser cassado. Assim, ele pode controlar as candidaturas bolsonaristas no Rio de Janeiro.
ARGUMENTO FALACIOSO DA SOBERANIA DO VOTO
O voto divergente do ministro Nunes Marques defendeu a absolvição. Nunes tinha pedido vista para dar seu voto, atrasando o julgamento. Na manifestação, Marques sustentou que a expressiva vitória eleitoral de Castro — com mais de 58% dos votos no primeiro turno — deveria prevalecer diante de dúvidas sobre a gravidade das irregularidades.
Para ele, a sanção máxima do direito eleitoral exige comprovação inequívoca de impacto decisivo no resultado das urnas, sob pena de afronta à soberania popular.
Com esse voto, o ministro indicado por Bolsonaro quis dizer que com maioria expressiva de votos, o eleito fica inimputável. O que é um absurdo jurídico. Uma falácia!
ABUSO DE PODER
A maioria da Corte, no entanto, seguiu entendimento oposto. O ministro Floriano de Azevedo Marques apontou que as práticas investigadas se enquadram claramente como abuso de poder político e econômico, ao utilizar estruturas do Estado para favorecer candidaturas.
Na mesma linha, a ministra Estela Aranha acompanhou a relatora Isabel Galotti e reforçou que houve comprometimento da legitimidade do pleito.
ESQUEMA DE CARGOS SECRETOS
O processo tem como base denúncias de esquema de contratações sem transparência no Ceperj ((Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) e na Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).
Segundo o Ministério Público Eleitoral, 45 mil pessoas teriam sido contratadas sem critérios claros e utilizadas como cabos eleitorais durante a campanha de 2022. A estrutura teria servido para acomodar aliados políticos e impulsionar candidaturas, configurando desvio de finalidade.
A chamada “folha de pagamento secreta” no Ceperj e na Uerj envolvia 27 mil cargos temporários na Ceperj e 18 mil na Uerj. Os réus foram investigados por abuso de poder econômico, político, de autoridade e a utilização indevida dos meios de comunicação social. Ao todo, foram feitos saques na “boca do caixa” no valor de R$ 248 milhões.
O caso envolve ainda outros nomes, como o do deputado Rodrigo Bacellar (União), presidente afastado da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) citado nas investigações e afastado de funções públicas por decisões judiciais.
Com a saída de Cláudio Castro do cargo, o comando do Estado passou interinamente ao presidente do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Ricardo Couto.
A definição do novo governador deverá ocorrer por eleição indireta na Alerj, em até 48 horas. Para vencer, o candidato precisará de maioria absoluta: ao menos 36 dos 70 votos.
Em manifestações anteriores, Castro afirmou ter “total confiança na Justiça” e negou qualquer irregularidade.
Segundo ele, as ações do governo seguiram a legalidade e não tiveram relação com o processo eleitoral.
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