O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (9), um conjunto de três leis voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, em uma iniciativa que amplia mecanismos já existentes na legislação brasileira, buscando responder às lacunas na proteção às vítimas. A principal medida autoriza o uso de monitoramento eletrônico, como tornozeleiras, para agressores em casos de violência doméstica, permitindo que a fiscalização de medidas protetivas seja mais efetiva e contínua.
A nova legislação altera dispositivos da Lei Maria da Penha, considerada um dos principais marcos legais no combate à violência doméstica no país, ao introduzir a possibilidade de monitoramento eletrônico como medida protetiva autônoma, ou seja, que pode ser aplicada independentemente de outras determinações judiciais. A mudança busca enfrentar um dos principais problemas apontados por especialistas e autoridades: a dificuldade de garantir, na prática, o cumprimento das restrições impostas aos agressores após decisões judiciais.
Além da tornozeleira eletrônica, o pacote sancionado também tipifica o crime de violência vicária, caracterizado por agressões praticadas contra filhos ou familiares com o objetivo de atingir emocionalmente a mulher, incluindo casos extremos como o assassinato de parentes. A tipificação desse tipo de conduta responde a uma demanda crescente por reconhecimento jurídico de formas indiretas de violência de gênero, que até então não eram tratadas de maneira específica na legislação penal brasileira.
Outro ponto previsto nas novas leis é a criação do Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, iniciativa que busca dar visibilidade a um recorte específico da violência de gênero no país, marcado por vulnerabilidades sociais, territoriais e institucionais. A medida se insere em um esforço mais amplo de ampliação das políticas públicas voltadas a grupos historicamente marginalizados.
Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, Lula afirmou que o enfrentamento da violência contra a mulher exige não apenas instrumentos legais mais eficazes, mas também mudanças culturais profundas, destacando que o problema está enraizado em padrões históricos de desigualdade de gênero. O presidente ressaltou ainda a necessidade de políticas educativas e preventivas, argumentando que a legislação, por si só, não é suficiente para resolver um fenômeno que classificou como estrutural e persistente na sociedade brasileira.
As medidas também têm impacto orçamentário e operacional, uma vez que o aumento do uso de tornozeleiras eletrônicas implica maior investimento público em equipamentos e monitoramento. Nesse sentido, a legislação prevê ampliação dos recursos destinados a ações de enfrentamento à violência contra a mulher no Fundo Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de viabilizar a implementação das novas ferramentas.
A sanção ocorre em um contexto de crescente preocupação com os índices de violência de gênero no Brasil, que ainda enfrenta desafios na efetividade das políticas públicas e na proteção das vítimas. Ao atualizar a legislação e incorporar novos instrumentos de controle e tipificação penal, o governo busca reforçar a resposta institucional ao problema e ampliar a capacidade de prevenção, fiscalização e punição de agressores.
