Manobra é inconstitucional. Veto tem que ser avaliado na íntegra. Os protetores de bandidos estão escondendo suas verdadeiras intenções
O presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), se somou à manobra bolsonarista e fatiou a votação do veto ao projeto de lei (PL) da Dosimetria.
A medida, que retira o trecho que reduz o tempo para progressão de penas de condenados por outros crimes, é uma forma de esconder que a intenção dos bolsonaristas é não apenas dar impunidade para golpistas, mas também, e principalmente, proteger bandidos e criminosos comuns.
O próprio Alcolumbre reconheceu que o trecho prejudicaria mudança feita no PL antifacção do governo Lula, que ampliou o tempo para progressão de penas. A manobra bolsonarista é a confissão da ligação do fascismo bolsonarista com as milícias e com o crime organizado, que seriam beneficiados coma derrubada do veto.
O governo afirma que a decisão de Alcolumbre de fazer o fatiamento não tem previsão legal, nem precedente, pois não seria possível fatiar um veto integral. O Parlamento analisa, nesta quinta-feira (30), o PL 2.162 de 2023, que reduz a pena dos condenados por tentativa de golpe de Estado ligados ao 8 de janeiro de 2023.
O presidente do Senado justificou a retirada dos incisos 4 a 10 do art. 1 do PL, que modifica o art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984). “O eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso tanto no PL da Dosimetria, que era no sentido de não dispor sobre o mérito de tais normas, quanto no PL Antifacção, que era no sentido de tornar mais rígidos os critérios de progressão do regime de cumprimento de penas para os casos neles contidos”, disse Alcolumbre.
A derrubada do veto pode beneficiar o golpista condenado Jair Bolsonaro e outros envolvidos no julgamento da trama golpista, reduzindo o tempo de prisão dos condenados por tentativa de ruptura democrática.
A sessão de hoje foi marcada com pauta única, passando o veto à Dosimetria na frente de mais de 50 vetos que aguardam na fila. Como o PL da Dosimetria reduz o tempo da progressão de penas, a medida beneficia também os criminosos comuns, como haviam alertado especialistas consultados pela Agência Brasil.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumentou que não existe precedente para fatiar votação de veto integral e que a fase de elaborar o projeto já passou. “Após o veto do presidente da República é impossível fazer o fatiamento de algo porque não é mais a fase de elaboração do processo legislativo. É a fase do Congresso Nacional concordar ou não com o veto do presidente da República”, disse o senador amapaense.
A liderança do governo fez uma questão de ordem contra o fatiamento, mas o apelo foi rejeitado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), argumentou que o PL da Dosimetria viola a Constituição. “A democracia brasileira foi atacada por uma organização política e militar que buscou romper a normalidade constitucional, e a redução casuística da resposta penal a estes fatos deixa o Estado Democrático de Direito vulnerável diante de novas tentativas de ruptura”, disse.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o chamado PL da Dosimetria por entender que a proposta é inconstitucional e viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia. “O PL daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, justificou o Palácio do Planalto.
O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas. O projeto pode beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como Jair Bolsonaro, além de outros golpistas como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Fonte Agência Brasil
