O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, fez nesta semana um novo apelo para que o Congresso conclua o processo de captura do BC pelos banqueiros, iniciado no governo Bolsonaro.
“Se o Senado quer realmente ajudar a governança do Banco Central, pelo amor de Deus, aprova o PLP (projeto de lei complementar) que está há dez anos na Câmara de dar autonomia para o Banco Central”, declarou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, na terça-feira (19), onde foi questionado sobre eventuais falhas de fiscalização no caso do Banco Master. Ele defendeu a aprovação da autonomia financeira do BC, com a justificativa de que a instituição enfrenta limitações operacionais para fiscalizar um sistema financeiro cada vez mais complexo.
Após o apelo de Galípolo, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou na quarta-feira (20) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um novo parecer para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 65/2023) que amplia a autonomia do Banco Central e autoriza a instituição a ter orçamento próprio, com receitas próprias e fora da legislação orçamentária geral. O governo Lula discorda desta proposta.
Segundo o § 4º da proposta, “o Banco Central é entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução, na forma da lei, e submetido ao previsto no art. 50 desta Constituição”.
A PEC 65/2023 concede total autonomia financeira e administrativa ao BC, o que, na prática, culminará no afastamento total do controle social. Esse processo consolida o cenário já aberto pela lei da “autonomia política” – criada e aprovada no governo Bolsonaro, em 2021 -, que ampliou a captura do BC pelos interesses privados, ou seja, dos monopólios financeiros.
No dia seguinte à intervenção de Galípolo no Senado, entidades do setor financeiro divulgaram uma nota conjunta em apoio ao presidente do BC e em defesa da autonomia financeira do BC.
O setor financeiro faz lobby por um BC independente – como propõe o relator da PEC, Plínio Valério, – fora de qualquer controle efetivo do Estado – para se apropriar das decisões da moeda, juros, liquidez, regulação bancária, etc., mas também da fiscalização e da regulação do próprio sistema financeiro.
Para o Sindicato dos Funcionários do Banco Central (SINAL), “a PEC 65 não é sobre autonomia”, critica. “É sobre a criação de uma entidade com significativa redução dos controles públicos”, denuncia.
“O texto remove o orçamento do BC do ciclo da Lei Orçamentária Anual (LOA), retira a instituição do controle hierárquico do Presidente da República e reduz significativamente os mecanismos tradicionais de controle externo. Em vez do controle da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cria-se uma “deliberação conclusiva” de uma única comissão do Senado”, explica.
“A Câmara, casa da representação popular por excelência, é simplesmente excluída da fiscalização sobre a senhoriagem e os recursos da autoridade monetária. A PEC 65 não apenas isolaria a política monetária da pressão fiscal de curto prazo; isolaria a instituição do controle da sociedade”, completa.
Pela proposta, o BC passará a ser financiado diretamente pelo chamado lucro obtido com a emissão de moeda e operações financeiras. O professor titular do Instituto de Economia da Unicamp, Pedro Paulo Zahluth Bastos, denuncia que as supostas “receitas próprias” defendidas pela PEC derivam de uma “apropriação indébita” de recursos da União, por meio dos lucros de senhoriagem.
“A senhoriagem resulta do monopólio estatal de emitir moeda que não paga juros”, afirma Zahluth Bastos, em seu artigo “A PEC 65 e a captura do Banco Central”. O professor explica que segundo a Lei n.º 13.820/2019 os resultados positivos do BCB são obrigatoriamente transferidos ao Tesouro Nacional com a finalidade de abater a dívida pública federal.
Zahluth Bastos destaca que, no período 2017-2025, a senhoriagem – medida pela taxa de juros nominal sobre a base monetária – somou R$ 210,2 bilhões em valores constantes de dezembro de 2025. No mesmo período, a despesa administrativa do BC no Orçamento Geral da União – folha de pessoal, custeio, investimento – somou R$ 43 bilhões.
“A diferença, R$ 167,2 bilhões, é o que a PEC pretende usar para financiar o BCB [Banco Central]. O valor é equivalente, em valores acumulados, a aproximadamente 1,5% do PIB anual médio do período – ou, em termos de impacto anual médio, cerca de 0,17% do PIB ao ano. É essa magnitude que está em jogo quando se discute “autonomia financeira””, esclarece o professor da Unicamp.
Os defensores da PEC têm respondido às críticas com um argumento, que vem sendo repetido desde a gestão do ex-presidente do BC, Roberto Campos Neto, de que a proposta produziria um alívio fiscal para o Tesouro da ordem de R$ 4 bilhões por ano, na medida em que a despesa administrativa do BCB sairia do orçamento federal.
Segundo Bastos, embora a afirmação seja contabilmente correta, “o que ela oculta é decisivo”. “A senhoriagem hoje não compõe o resultado primário do Tesouro – é receita financeira destinada exclusivamente ao abate da dívida mobiliária”, destaca. “Sua retenção pelo BCB, portanto, não implica perda de receita primária; o que produz é efeito sobre a dívida bruta”.
“A engrenagem é simples: a senhoriagem positiva, hoje destinada ao abate da dívida, passaria a ser despendida, em montante sem limite legal pré-definido, pela autarquia, em valor superior ao atual orçamento do BCB; para assegurar o alcance da meta da taxa de juros Selic [taxa básica de juros], o excesso de moeda decorrente seria esterilizado pelo próprio BCB via operações compromissadas – que são dívida pública”, explica.
“Assim, a receita de senhoriagem que abateria a dívida pública federal seria convertida em despesa de uma única autarquia autonomizada, cujo financiamento aumentaria a dívida pública federal”, argumenta Zahluth Bastos.
