“A corte não aderiu à tese de que Moraes foi parcial”, ressalta representante da AGU. Instituição afirma que pedido brasileiro permanece válido e que anulação da decisão anterior não encerra o processo. Corte de Cassação manda refazer julgamento sobre entrega da ex-deputada condenada pelo STF
A AGU (Advocacia-Geral da União) avaliou que a decisão da Corte de Cassação da Itália de anular o julgamento que autorizava a extradição da ex-deputada bolsonarista federal Carla Zambelli (PL-SP) não representa derrota para o Estado brasileiro e reafirmou que o pedido de extradição da ex-parlamentar continua plenamente válido.
Segundo avaliação de Enrico Giarda, advogado que representa a AGU (Advocacia-Geral da União) no caso a decisão foi positiva. O novo julgamento do processo deve começar entre setembro e outubro, segundo sua estimativa.
O representante da AGU considera que a corte italiana não validou as acusações de parcialidade contra o ministro Alexandre de Moraes. “Ao meu ver, a corte não aderiu à tese de que Moraes foi parcial, porque senão teria sido anulada sem reenvio”, declarou Giarda. Segundo ele, a Justiça italiana provavelmente exigirá mais detalhes sobre o sistema prisional brasileiro.
Segundo a AGU, a posição do Brasil permanece amparada pelo Tratado de Extradição firmado entre os dois países e pelas normas internacionais de cooperação jurídica em matéria penal.
A manifestação da AGU ocorre após a mais alta instância do Judiciário italiano determinar que o processo seja submetido a novo julgamento pela Corte de Apelação de Roma.
A decisão anulou o pronunciamento anterior por identificar vícios processuais, cujos fundamentos ainda serão detalhados no acórdão a ser publicado nas próximas semanas. Até lá, Carla Zambelli permanece na Itália enquanto o pedido brasileiro volta à fase de reanálise.
PROCESSO RECOMEÇA
Embora comemorada pela defesa da ex-deputada como vitória processual, a decisão da Corte de Cassação não afasta a possibilidade de extradição.
Na avaliação dos representantes da AGU na Itália, o julgamento apenas reinicia a tramitação do processo, sem invalidar o pedido apresentado pelo governo brasileiro nem as condenações impostas pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O novo julgamento deverá ser realizado por outra composição da Corte de Apelação de Roma.
Na semana anterior ao julgamento, a própria AGU havia protocolado perante a Justiça italiana nova manifestação, que reforçou o pedido de extradição e ainda encaminhou mais informações prestadas pelo STF para atender às exigências formuladas pelas autoridades italianas sobre garantias processuais e execução da pena no Brasil.
GARANTIAS APRESENTADAS
Na documentação encaminhada à Corte italiana, o governo brasileiro reiterou que o processo observa rigorosamente os parâmetros previstos no Tratado de Extradição entre Brasil e Itália e nas convenções internacionais sobre cooperação penal.
Também foram apresentadas informações relativas às garantias constitucionais asseguradas à condenada, às condições para o cumprimento da pena, ao direito de defesa e ao acompanhamento institucional do processo, que busca afastar questionamentos levantados pela defesa da ex-deputada.
Para a AGU, a cooperação jurídica internacional constitui instrumento essencial para assegurar a efetividade das decisões judiciais e combater a impunidade, sempre em conformidade com o devido processo legal e os direitos fundamentais.
CONDENAÇÕES NO STF FUNDAMENTAM PEDIDO
O novo procedimento de extradição refere-se à condenação definitiva de Carla Zambelli pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, relacionados ao episódio ocorrido às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, quando perseguiu homem armada pelas ruas de São Paulo. Neste processo, foi condenada a 5 anos e 3 meses de prisão.
Além dessa condenação, a ex-deputada também responde pela pena de dez anos de prisão imposta pelo STF no processo relativo à invasão dos sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em que foi acusada de atuar em conjunto com o hacker Walter Delgatti para inserir documentos falsos, incluindo um mandado de prisão fraudulento contra o ministro Alexandre de Moraes.
Tendo sido condenada a 10 anos de prisão em regime fechado, além do pagamento de indenização coletiva de R$ 2 milhões e perda do mandato.
