MP zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória (MP) do presidente Lula que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares. Desta forma, a chamada “taxa das blusinhas” de 20% deixa de existir para esses tipos de remessas.
A votação foi feita de forma simbólica na Câmara dos Deputados e no Senado. O texto segue agora para sanção presidencial.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da Medida Provisória 1357/26 amplia o poder de compra da população brasileira. “Aprovamos o fim da taxa das blusinhas, que estabelecia a cobrança de 20% sobre as compras internacionais de até 50 dólares. Essa votação foi resultado do diálogo entre a Câmara, o Senado e o governo federal”, declarou.
O texto aprovado também prevê uma redução de 60% para 30% da alíquota de importação para compras de até US$ 3 mil por remessas postais vindas do exterior. O Congresso Nacional também zerou a alíquota de importação para medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas sem similar nacional.
A regra anterior estabelecia alíquota mínima de 20% para as remessas de até US$ 50 e de até 60% para as compras de até US$ 3 mil (incluindo ICMS). Contudo, as compras internacionais continuam sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com alíquotas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal.
A relatora da medida provisória na comissão mista, senadora Leila Barros (PDT-DF), considera o fim da taxa das blusinhas uma medida de justiça tributária para os consumidores de menor renda.
“Nós sabemos quem são muitos dos brasileiros que utilizam essas compras de pequeno valor. São pessoas que procuram um produto mais barato, são famílias que precisam fazer o orçamento caber no final do mês, são trabalhadores que pesquisam preço, comparam alternativas e encontram no comércio eletrônico uma maneira de ampliar o poder de compra”, declarou Barros em discurso no Plenário, após a aprovação do texto.
A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), destacou que a “taxa das blusinhas”, como é conhecida, favorece a população de menor poder aquisitivo.
Segundo a deputada, a MP também faz uma progressão posterior até US$ 3.000, fazendo tributações progressivas.
“Isso, obviamente, vai ter regulamentação, mas essa isenção até US$ 50,00, ou seja, até R$ 250,00 no Brasil, é muito importante para a população que faz suas compras pela internet e que não serão tributadas”, manifestou.
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) destacou a importância da medida provisória para a população comprar produtos mais baratos. “Já temos uma carga tributária muito alta no Brasil, precisamos melhorar o ambiente econômico para desenvolver a economia e gerar empregos”, afirmou.
O presidente da comissão mista que analisou a MP, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que a medida é fundamental para as pessoas de menor renda, que não têm condições de fazer viagens internacionais.
O parlamentar observou que o texto final conciliou os interesses de cinco setores nacionais intensivos na geração de mão de obra: calçados, vestuários, têxteis, cosméticos e brinquedos. “Vamos avaliar os impactos econômicos e estabelecer políticas compensatórias se ficarem comprovados os impactos”, ressaltou. “Também vamos exigir conformidade e qualidade desses produtos importados.”
Com o fim de proteger o comércio local, o texto aprovado propõe uma maior rigidez na fiscalização e transparência das plataformas de comércio eletrônico, combate a fraudes e avaliação periódica dos efeitos da medida na economia brasileira.
O Executivo está autorizado a estabelecer alíquotas diferentes conforme a forma de transporte da encomenda e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
