A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda e proíba novas decisões judiciais que liberam as bets no Brasil.
O pedido foi feito por conta da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que permitia a atuação de três casas de apostas, atropelando a Medida Provisória do governo Lula que proibia esse tipo de atividade. A decisão foi suspensa pela segunda instância da Justiça federal de São Paulo.
Na avaliação da PGR, esse tipo de decisão de tribunais inferiores deve ser impedida até que o próprio STF analise o caso.
Isso porque um cenário com tribunais decidindo sobre isso “ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”.
O próprio presidente do TRF-3, Johonsom Di Salvo, ao suspender a decisão anterior, apontou que a questão das bets deve ser analisada pelo STF, “sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos”.
A desembargadora Adriana Pileggi, responsável pela decisão que liberava as bets Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que são da empresa CDA Gaming, considerou o ato do governo Lula um “verdadeiro confisco” por não indenizar as empresas por eventuais prejuízos. No entanto, a magistrada tem um longo histórico de investigações e é ré em uma ação de improbidade por enriquecimento ilícito, que entrou na pauta do próprio TRF-3 em março deste ano. Ver aqui: Desembargadora que liberou bets proibidas pelo governo federal tem histórico de investigações
A MP que proibiu as bets foi editada no dia 25 de setembro e o presidente Lula defendeu publicamente a extinção dessa atividade no país. Ele se reuniu com vítimas do jogo, pessoas que perderam dinheiro, investimentos e até familiares por conta do vício.
As casas de apostas já se organizaram para pressionar pela volta da atividade no Brasil. Clubes de futebol, que faturam centenas de milhões de reais por conta do dinheiro retirado das famílias, participaram de uma audiência pública no STF com a posição pró-bet.
