A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) formou maioria nesta terça-feira (17) para recomendar a cassação da concessão da Enel em São Paulo, responsável pelo fornecimento de energia elétrica na capital e em outros 23 municípios da Região Metropolitana. Quatro dos cinco diretores votaram pela caducidade do contrato, mas a conclusão do julgamento foi adiada após pedido de vista do diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa.
A maioria foi formada com os votos dos diretores Gentil Nogueira de Sá Júnior e Willamy Moreira Frota, que acompanharam a relatora, Agnes da Costa. A diretora Ludimila Lima da Silva já havia votado favoravelmente à extinção antecipada do contrato, em outubro. Quando concluída, a decisão da Aneel será encaminhada ao Ministério de Minas e Energia (MME), responsável pela palavra final sobre o rompimento da concessão.
Em agosto, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sinalizou que o governo federal acataria a decisão da agência sobre o futuro da concessionária. Na ocasião, afirmou: “O que a Aneel decidir, a União vai cumprir e vamos achar um caminho que seja o melhor para o povo de São Paulo”.
O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, também havia feito declarações sobre o histórico da concessionária. Em agosto, ao analisar um recurso da Enel, afirmou que a fiscalização identificava problemas na prestação do serviço desde 2023. “As áreas de fiscalização, que têm sua missão de acompanhar a prestação de serviço, ao longo de todos esses anos firmaram um plano de resultados com a companhia — na sua grande maioria desrespeitados, não cumpridos, multas aplicadas, muitas delas não pagas pela empresa”, declarou.
O processo de caducidade foi instaurado em abril deste ano, após uma série de falhas identificadas pela fiscalização da agência. Entre os episódios considerados está o apagão de dezembro de 2025, quando mais de 2 milhões de consumidores ficaram sem energia após a passagem de um ciclone extratropical. Em algumas regiões, o fornecimento só foi restabelecido entre seis e oito dias depois, conforme a localidade e os registros oficiais.
Em setembro, a Justiça de São Paulo reconheceu falhas da Enel na prestação do serviço durante aquele apagão, em resposta a uma ação civil pública do Ministério Público de São Paulo (MPSP). A decisão rejeitou o argumento da concessionária de que a intensidade do fenômeno climático seria suficiente para afastar sua responsabilidade pelos prejuízos e pela demora no restabelecimento da energia.
Segundo o Ministério Público, embora o ciclone tenha provocado as interrupções, não foi a única causa da extensão dos danos. O órgão destacou que eventos climáticos fazem parte dos riscos da atividade e que a empresa deve manter estrutura e planejamento adequados para enfrentar essas situações.
“Por essa razão, [tais ocorrências] não afastam automaticamente a responsabilidade da concessionária, que deve manter infraestrutura, planejamento e capacidade operacional adequados para prevenir e reduzir os impactos sobre a população”, afirmou o MPSP.
Entre as falhas apontadas estão a concentração de equipes no horário comercial, a redução do efetivo durante a noite e a madrugada, o uso insuficiente de veículos de grande porte, a baixa resolutividade dos atendimentos e deficiências no controle da vegetação próxima à rede elétrica.
Dados da Aneel apresentados no processo registraram 6.715 ocorrências de interrupção do fornecimento em 10 de dezembro. Desse total, 3.056 (46%) demoraram mais de 24 horas para serem solucionadas, atingindo 759.304 unidades consumidoras. A interrupção mais longa durou 142,8 horas, quase seis dias.
A Justiça entendeu que a intensidade do ciclone explica o início das interrupções, mas não justifica a demora excessiva para restabelecer o serviço. A decisão apontou que os prejuízos foram agravados por deficiências de planejamento, manutenção e capacidade de resposta da concessionária.
O caso evidencia os problemas na prestação de um serviço essencial sob controle privado, com sucessivos apagões, falhas no atendimento emergencial e demora no restabelecimento da energia, afetando milhões de consumidores.
A Enel contesta as conclusões da fiscalização. Em nota, afirmou que o adiamento da decisão na Aneel representa “mais uma oportunidade para que os dados e argumentos apresentados pela Companhia sejam avaliados tecnicamente”. Sobre o apagão de dezembro, alegou que sua atuação foi compatível com a magnitude do fenômeno e que restabeleceu o fornecimento para 2,5 milhões de unidades consumidoras em nove horas. A empresa também sustentou que seus indicadores de atendimento emergencial vêm apresentando evolução nos últimos três anos.
O contrato da Enel termina em julho de 2028. A votação pelo órgão regulador ainda será retomada, sem data definida. Até lá, a concessionária continua responsável pelo fornecimento de energia em São Paulo e nos demais municípios atendidos.











