A Samarco, a Vale e a BHP Billiton conseguiram na justiça mais um adiamento para a entrega do estudo das reparações socioeconômicas e ambientais dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. As mineradoras estão tentando fechar um acordo com o Ministério Público Federal (MPF), para a extinção da ação civil pública que pede R$ 155 bilhões em reparações. A nova data estipulada é 16 de novembro.
Em março de 2016, a Samarco, a Vale e a BHP Billiton firmaram, um acordo com o Governo Federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, para a reparação de danos, onde foi estabelecido um valor de R$ 20 bilhões ao longo de 15 anos, compensar os prejuízos.
O acordo foi assinado em Brasília, na presença da então presidente Dilma Rousseff, e foi muitíssimo comemorado, ela disse estar “fazendo história” e que destacou que o acordo demonstrava “que é possível, mesmo em meio uma situação de crise, fazer justiça sem destruir empresas, empregos ou modo de vida”. Para a ex-presidente com o acordo, “o rio Doce estará melhor do que estava antes da tragédia”.
Na ocasião, o MPF se manifestou contra o acordo e ingressou com uma ação estimando os danos em R$ 155 bilhões. Em nota, o órgão denunciou que “o acordo, nos moldes como foi desenhado, além de não garantir a reparação integral do dano, não segue critério técnico. Também não observou os diretos à informação e de participação das populações atingidas e, com relação aos povos e comunidades tradicionais, o direito à consulta prévia, livre e informada.”
Em agosto de 2016, os procuradores federais conseguiram impedir que o acordo de R$ 20 bilhões fosse homologado judicialmente, em decisão que segue em avaliação pela Justiça.
Em janeiro deste ano, as mineradoras anunciaram a assinatura de um Termo de Ajustamento Preliminar (TAP) com o Ministério Público Federal, visando a negociação do Termo de Ajustamento de Conduta Final (TACF), para extinção da ação civil pública do órgão federal.
Durante todo esse período, as mineradoras fizeram de tudo para que o acordo assinado com o governo Dilma vigorasse, por motivos óbvios, e mesmo diante a falta de respaldo jurídico, é este acordo que as mineradoras e os governos estão levando adiante.
RENOVA
O MPT afirmou que o acordo de Dilma priorizou a proteção do patrimônio das empresas em detrimento das populações afetadas e do meio ambiente, além de limitar o quanto a mineradora pode gastar na recuperação e compensação. Os procuradores questionam de onde saiu esse valor de R$ 20 bilhões. “Isso é injustificável do ponto de vista técnico. A gente nem mesmo identificou o dano total e o poder público já está passando o recibo para as empresas”, disse o procurador Jorge Munhós na época da assinatura.
O MPF também criticou criação da fundação ‘Renova’ para administrar os R$ 20 bilhões para a reparação ambiental e das vítimas, onde os responsáveis seriam indicados pelas mineradoras, deixando o controle sobre a decisão de reparações ficasse a cargo de quem causou a destruição. É o que acontece hoje, os recursos são destinados a Renova, composta por sete integrantes, sendo seis indicados pelas mineradoras, que define quem é ou não impactado direto ou indiretamente, e de que forma se dará essa reparação.
Outro ponto é que o acordo blinda a Vale e a BHP, responsabilizando apenas a Samarco pela a tragédia, enquanto a responsabilidade é das três. A Vale, inclusive, depositava rejeitos na barragem, e não informava corretamente.
Também ficaria a cargo dos atingidos que se sentirem lesados pelas decisões da Renova ingressar com ações individualmente, o tornaria muito mais fáceis as violações, já que as ações se pulverizariam no judiciário. Além disso, o acordo prevê que nesses casos a Renova custeie os advogados das vítimas, o que configura uma violação do processo legal.
O acordo também ignora a responsabilidade do Estado, não considerando que ele deve responder pelos danos de sua omissão, e convenhamos que num caso como esse, é indiscutível que houve omissão [no mínimo] do poder público no licenciamento, na fiscalização, no acompanhamento dos projetos.
CAMILA SEVERO
